Lei De Drogas Comentada - Mpsp.mp.br

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CÉSAR DARIO MARIANO DA SILVALei deDrogasComentadaÃO DE QUAAÇLIICDDAECE RTI F2ª EdiçãoISO 9001:2 00 8ISO90019001ISO

Diretoria da Associação Paulista do Ministério PúblicoBiênio 2015/2016PresidenteFelipe Locke Cavalcanti1º Vice PresidenteMárcio Sérgio Christino2º Vice PresidenteGabriel Bittencourt Perez1º SecretárioPaulo Penteado Teixeira Junior2º SecretárioTiago de Toledo Rodrigues1º TesoureiroMarcelo Rovere2º TesoureiroFrancisco Antonio Gnipper CirilloRelações PúblicasPaula Castanheira LamenzaPatrimônioFabiola Moran FaloppaAposentados e PensionistasCyrdemia da Gama BottoPrerrogativas InstitucionaisSalmo Mohmari dos Santos JúniorCONSELHO FISCALTitularesAntonio Bandeira NetoEnilson David KomonoLuiz Marcelo Negrini de Oliveira MattosSuplentesJosé Márcio Rossetto LeitePedro Eduardo de Camargo EliasValéria MaioliniDEPARTAMENTOSNewton Alves de OliveiraReginaldo Christoforo MazzaferaApoio aos SubstitutosEduardo Luiz Michelan CampanaNeudival Mascarenhas FilhoNorberto JóiaRenato Kim BarbosaApoio à 2ª InstânciaPaulo JuricicRenato Eugênio de Freitas PeresAposentadosAna Martha Smith Corrêa OrlandoAntonio de Oliveira FernandesAntonio Sérgio C. de Camargo AranhaCarlos João Eduardo SengerCarlos Renato de OliveiraEdi Cabrera RoderoEdivon TeixeiraEdson Ramachoti Ferreira CarvalhoFrancisco Mario Viotti BernardesIrineu Teixeira de AlcântaraJoão AlvesJosé Benedito TarifaJosé de OliveiraMaria Célia Loures MacucoReginaldo Christoforo MazzaferaOrestes Blasi JúniorOsvaldo Hamilton TavaresPaulo Norberto Arruda de PaulaUlisses Butura SimõesAPMP - MulherMaria Gabriela Prado ManssurDaniela HashimotoFabiana Dalmas Rocha PaesCeleste Leite dos SantosAssessores da PresidênciaAntonio Luiz BenedanAntonio ViscontiArthur CoganHerberto Magalhães da Silveira JúniorHermano Roberto SantamariaIrineu Roberto da Costa LopesJoão Benedicto de Azevedo MarquesJosé Eduardo Diniz RosaJosé Geraldo Brito FilomenoJosé Maria de Mello FreireJosé Ricardo Peirão RodriguesMarino Pazzaglini FilhoFabiola Sucasas Negrão CovasMunir CurySecretário do CealNair Ciocchetti de SouzaArthur Migliari JúniorJaqueline Mara Lorenzetti MartinelliComplianceMarco Antonio Ferreira LimaConvêniosCélio Silva Castro SobrinhoValéria MaioliniCondições de TrabalhoCristina Helena Oliveira FigueiredoTatiana Viggiani BicudoTiago de Toledo RodriguesCoordenador do CealJoão Cláudio CouceiroCulturalAndré Pascoal da SilvaBeatriz Helena Ramos AmaralGilberto Gomes PeixotoJosé Luiz BednarskiPaula Trindade da FonsecaEsportesJoão Antônio dos Santos RodriguesKaryna MoriLuciano Gomes de Queiroz CoutinhoEstudos InstitucionaisAnna Trotta YarydClaudia Ferreira Mac DowellJorge Alberto de Oliveira MarumRafael Corrêa de Morais AguiarEventosPaula Castanheira LamenzaGestão AmbientalBarbara Valéria Cury e CuryLuis Paulo SirvinskasInformáticaJoão Eduardo Gesualdi Xavier de FreitasPaulo Marco Ferreira LimaJurisprudência CívelAlberto Camina MoreiraJosé Bazilio Marçal NetoOtávio Joaquim Rodrigues FilhoRenata Helena Petri GobbetJurisprudência CriminalAlfredo Mainardi NetoAntonio Nobre FolgadoFabio Rodrigues GoulartFernando Augusto de MelloGoiaci Leandro de Azevedo JúniorJoão Eduardo SoaveLuiz Cláudio PastinaRicardo Brites de FigueiredoRoberto TardelliLegislaçãoDaniela Merino AlhadefLeonardo D’Angelo Vargas PereiraMilton Theodoro Guimarães FilhoRogério José Filocomo JúniorMédicoLuiz Roberto Cicogna FaggioniOuvidor da APMPPaulo Roberto SalviniPatrimônioJoão Carlos CalsavaraPaulo Antonio Ludke de OliveiraSérgio ClementinoWânia Roberta Gnipper Cirillo Reis

Prerrogativas FinanceirasMaríliaRenato Kim BarbosaAndré Perche LuckeRafael AbujamraItapetiningaDaniel Leme de ArrudaGilson Cesar Augusto da SilvaJosé Roberto de Paula BarreiraJoão Valente FilhoPiracicabaFábio Salem CarvalhoCélio Silva Castro SobrinhoPrerrogativas FuncionaisCássio Roberto ConserinoJoão Francisco de Sampaio MoreiraGeraldo Rangel de França NetoPresidente PrudenteHelena Cecília Diniz Teixeira C. TonelliGilson Sidney Amancio de SouzaSilvia Reiko KawamotoBraz Dorival CostaPrevidênciaDeborah PierriMaria da Glória Villaça B. G. de AlmeidaPublicaçõesAluísio Antonio Maciel NetoJosé Carlos de Oliveira SampaioJosé Fernando Cecchi JúniorRolando Maria da LuzRelações com Fundo de EmergênciaGilberto NonakaRoberto Elias CostaRelações InterinstitucionaisAna Laura Bandeira Lins LunardelliCristiane Melilo D.M. dos SantosSoraia Bicudo Simoes MunhozRelações PúblicasEstéfano Kvastek KummerJosé Carlos Guillem BlatRodrigo Canellas DiasSegurançaGabriel César Zaccaria de InellasWalter Rangel de Franca FilhoTurismoMariani AtchabahianRomeu Galiano Zanelli JúniorDIRETORES REGIONAIS(TITULARES E ADJUNTOS)AraçatubaJosé Fernando da Cunha PinheiroRibeirão PretoMaria Julia Camara Facchin GalatiSebastião Donizete Lopes dos SantosSantosCarlos Alberto Carmello JúniorJundiaiMauro Vaz de LimaFernando Vernice dos AnjosLitoral NorteAlexandre Petry HelenaDarly ViganoMaríliaJess Paul Taves PiresLuiz Fernando GarciaRoberto Mendes de Freitas JúniorOsascoSão José do Rio PretoFábio Luis Machado GarcezCarlos Gilberto Menezello RomaniWellington Luiz DaherAry César HernandezOurinhos/BotucatuSorocabaRenata Gonçalves CatalanoJosé Júlio Lozano JúniorLuiz Paulo Santos AokiPatrícia Augusta de Chechi Franco PintoPiracicabaTaubatéManoel Sérgio da Rocha MonteiroLuis Fernando Scavone de MacedoCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO(TITULARES E SUPLENTES)ABCFernanda Martins Fontes RossiSandra Regina Ferreira da CostaJosé Antonio RemédioPresidente PrudenteFernando Galindo OrtegaRibeirão PretoJosé Ademir Campos BorgesDaniela Domingues HristovSantosAdolfo César de Castro e AssisDaury de Paula JúniorAraçatubaDaniel Gustavo Costa MartoriSérgio Ricardo Martos EvangelistaSão CarlosNelson LapaNeiva Paula Paccola Carnielli PereiraAraraquaraDenilson de Souza FreitasJosé Carlos MonteiroSão José do Rio PretoSérgio MediciWellington Luiz VillarBaixada SantistaMaria Pia Woelz PrandiniAlessandro BrusckiBauruJúlio Antonio Sobottka FernandesSorocabaRita de Cássia Moraes Scaranci FernandesGustavo dos Reis GazzolaReinaldo Ruy Ferraz PenteadoJoão Henrique FerreiraBauruRicardo Prado Pires de CamposJúlio César Rocha PalharesBragançaVanderley Peres MoreiraBruno Márcio de AzevedoCampinasCarmen Natalia Alves TanikawaLeonardo LiberattiCampinasRicardo José Gasques de A. SilvaresCarlos Eduardo Ayres de FariasLuciana Marques Figueira PortellaFrancaFernanda Elias de CarvalhoSão João da Boa VistaJoaquim Rodrigues de Rezende NetoFrancaDonisete Tavares Moraes OliveiraCarlos Henrique GasparotoChristiano Augusto Corrales de AndradeSérgio Carlos GaruttiGuarulhosAlex Facciolo PiresTribunal de ContasOmar MazloumGuarulhos/Mogi das CruzesLetícia Formoso Delsin Matuck FeresRodrigo Merli AntunesCarlos Eduardo da Silva AnapurusRafael Neubern Demarchi CostaTaubatéJosé Benedito MoreiraDaniela Rangel Cunha AmadeiVale do Ribeira/ Litoral SulGuilherme Silveira de Portela Fernandes

Lei de Drogas ComentadaCésar Dario Mariano da Silva2ª EdiçãoAssociação Paulista do Ministério PúblicoSão Paulo2016

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)Silva, César Dario Mariano daLei de drogas comentada / César Dario Marianoda Silva. -- 2. ed. -- São Paulo : APMP - AssociaçãoPaulista do Ministério Público, 2016.Bibliografia.1. Direito penal - Brasil 2. Drogas - Leis elegislação - Brasil 3. Tóxicos - Leis e legislação Brasil I. Título.16-07179CDU-343.347(81)(094.56)Índices para catálogo sistemático:1. Brasil : Lei de drogas : Comentários :Direito penal343.347(81)(094.56)2. Brasil : Leis comentadas : Drogas :Direito penal343.347(81)(094.56)3. Leis : Drogas : Comentários : Brasil :Direito penal343.347(81)(094.56)ISBN: 978-85-86013-60-7ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2016Composição e editoração gráfica: Departamento de Publicações da APMPRodrigo Vicente de Oliveira (encarregado), Marcelo Soares (diagramador)Capa: Marcelo SoaresSupervisão: Diretoria da APMP

Dedico esta obra a meu saudoso paiDaryo (in memoriam), à minha querida mãeNeirides (in memoriam), à minhaamada esposa Sandra e aos meusabençoados filhos Aline, André e Gabriel.

SUMÁRIOSobre o Autor . 11Apresentação . 13Título I – Disposições Preliminares . 15Art. 1º . 15Art. 2º . 16Título II – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas . 19Art. 3º . 19Capítulo I – Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional dePolíticas Públicas sobre Drogas . 21Art. 4º . 21Art. 5º . 24Capítulo II – Da Composição e da Organização do Sistema Nacional dePolíticas Públicas sobre Drogas . 25Art. 6º . 25Art. 7º . 25Art. 8º . 25Capítulo III – (VETADO) . 27Art. 9º . 27Art. 10 . 27Art. 11 . 27Art. 12 . 27Art. 13 . 27Art. 14 . 27Capítulo IV – Da Coleta, Análise e Disseminação de Informações sobreDrogas . 29Art. 15 . 29

Art. 16 . 29Art. 17 . 30Título III – Das Atividades de Prevenção do uso Indevido, Atençãoe Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas . 31Capítulo I – Da Prevenção . 31Art. 18 . 31Art. 19 . 31Capítulo II – Das Atividades de Atenção e de Reinserção Social de Usuáriosou Dependentes de Drogas . 35Art. 20 . 35Art. 21 . 35Art. 22 . 36Art. 23 . 37Art. 24 . 38Art. 25 . 38Art. 26 . 38Capítulo III – Dos crimes e das penas . 41Art. 27 . 41Art. 28 . 41Art. 29 . 63Art. 30 . 65Título IV – Da Repressão à Produção não Autorizada e ao TráficoIlícito de Drogas . 67Capítulo I – Disposições Gerais . 67Art. 31 . 67Art. 32 . 67Capítulo II – Dos Crimes . 71Art. 33 . 71Art. 34 . 109Art. 35 . 116Art. 36 . 124Art. 37 . 127Art. 38 . 130

Art. 39 .Art. 40 .Art. 41 .Art. 42 .Art. 43 .Art. 44 .Art. 45 .Art. 46 .Art. 47 .Capítulo III – Do Procedimento Penal .Art. 48 .Art. 49 .Seção I – Da Investigação .Art. 50 .Art. 51 .Art. 52 .Art. 53 .Seção II – Da Instrução Criminal .Art. 54 .Art. 55 .Art. 56 .Art. 57 .Art. 58 .Art. 59 .Capítulo IV – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado .Art. 60 .Art. 61 .Art. 62 .Art. 63 .Art. 64 02209209217223226228228231231234236243246Título V – Da Cooperação Internacional . 247Art. 65 . 247

Título VI – Disposições Finais e Transitórias . 249Art. 66 . 249Art. 67 . 250Art. 68 . 250Art. 69 . 250Art. 70 . 251Art. 71 . 253Art. 72 . 253Art. 73 . 253Art. 74 . 254Art. 75 . 254Anexo I – Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 . 255Anexo II – Mensagem nº 724, de 23 de agosto de 2006 . 279Anexo III – Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006 . 285Bibliografia . 295

SOBRE O AUTOROautor ingressou no Ministério Público do Estado de São Paulo no anode 1992. Foi Promotor de Justiça Substituto nas comarcas de Santose São Caetano do Sul. Assumiu os cargos de Promotor de Justiça de Taquarituba, São Sebastião e Piracicaba. Desde 1996 é Promotor de Justiça de entrância final na comarca de São Paulo – Capital, atuando notadamente naárea criminal e do júri. Atualmente, é Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, estando designado na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.É professor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, onde,inclusive, foi monitor dos Promotores de Justiça recém-ingressos na carreira emembro de banca examinadora do concurso para estagiários da Instituição. Leciona, ainda, Direito Penal e Processo Penal em cursos preparatórios para ingresso nas carreiras jurídicas e para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Lecionou Direito Penal na Academia de Polícia Militar do Barro Branco(APMBB), na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), nas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), na Universidade Paulista (Unip) ena Universidade Metodista de Piracicaba (Unimep).Possui mestrado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia UniversidadeCatólica de São Paulo e especialização em Direito Penal pela Escola Superiordo Ministério Público de São Paulo.

APRESENTAÇÃODurante vinte e seis anos vigorou a Lei nº 6.368/1976, que coibia e punia condutas relacionadas ao porte e tráfico de drogas. Essa lei não semostrava mais eficaz, considerando o aumento da criminalidade, principalmente a organizada, e os modernos métodos empregados para o combate aotráfico e tratamento do usuário e dependente de drogas, que não eram nela previstos. A lei tratava tanto o traficante quanto o usuário e dependente como criminosos, que necessitavam ser presos. Também era muito condescendente como traficante, principalmente os mais poderosos e organizados.No ano de 2002, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 10.409/2002,que foi elaborada para substituir a Lei nº 6.368/1976. Todavia, ela estava repleta de incorreções e foi duramente criticada pelos doutrinadores e operadores dodireito. Por conta disso, sofreu vários vetos e entrou em vigor totalmente descaracterizada. Diante dos vetos, a lei anterior não foi revogada por inteiro, sendoque ambas continuavam vigendo conjuntamente, isto é, aplicava-se parte de umae de outra, o que trazia intrincados problemas de interpretação. Assim é que ocapítulo que tratava dos tipos penais foi inteiramente vetado, aplicando-se, porconseguinte, os artigos pertinentes da Lei nº 6.368/1976. Além disso, havia divergência na doutrina e na jurisprudência sobre qual seria o procedimento aplicável (o da lei nova ou o da antiga).Após a apresentação de vários anteprojetos sobre o tema, sobreveio a Leinº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que sofreu alguns vetos presidenciais, masque não a alteraram substancialmente.Embora a lei não seja perfeita, bem pelo contrário, possuindo várias imperfeições que serão devidamente analisadas neste livro, ela tem o mérito de estabelecer um novo sistema.Usuário, dependente e traficante de drogas são tratados de maneira diferenciada. Para os primeiros, não há mais possibilidade de prisão ou detenção,aplicando-lhes penas restritivas de direitos. Para o último, a lei prevê sançõespenais mais severas. Mesmo para os traficantes, há distinção entre o pequeno e

eventual traficante e o profissional do tráfico, que terá penas mais duras. Para odependente, pode ser imposto tratamento médico ou atenuar a sua pena.É certo que apenas leis mais severas não inibem o tráfico de drogas, problema não só do Brasil, mas de praticamente todos os países. Somente com políticas públicas, voltadas para o social, principalmente para a educação, é que ofenômeno do narcotráfico poderá ser reduzido.Por outro lado, leis amenas incentivam a criminalidade, principalmente aorganizada, que acredita na impunidade.No presente trabalho, o autor analisa a Lei de Drogas, artigo por artigo,com base na melhor doutrina e jurisprudência, de modo a ser facilmente compreendida pelos operadores do direito, bacharéis interessados em prestar concursos públicos ou exame para ingresso na Ordem dos Advogados do Brasil, alémdos estudantes, haja vista ser a presente lei objeto da grade curricular de praticamente todas as faculdades de direito.César Dario Mariano da Silva

Lei de Drogas Comentada15Título IDisposições PreliminaresArt. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido,atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelecenormas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito dedrogas e define crimes.Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogasas substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamentepelo Poder Executivo da União.Um dos maiores problemas mundiais e que, até o presente momento, nãoencontra solução, é o uso e o tráfico ilícito de drogas.Nada obstante a implantação de diversas frentes de combate ao narcotráfico em escala mundial, não foi possível diminuí-lo e tudo leva a crer que issonão ocorrerá brevemente.O presente dispositivo instituiu o Sisnad – Sistema Nacional de PolíticasPúblicas sobre Drogas – em substituição ao Sistema Nacional Antidrogas, alterando sobremaneira sua composição e atribuições.Compete ao Sisnad a prescrição de medidas para a prevenção do uso indevido de drogas, tratamento e reinserção social dos usuários e dependentes,bem como o estabelecimento de normas e mecanismos para o combate ao narcotráfico. Também é de sua atribuição a proposta de criação de normas penaisincriminadoras ao Poder Legislativo.A lei não apenas cuida da repressão ao tráfico de drogas, mas também institui mecanismos para a prevenção ao uso indevido e a reinserção do dependente e usuário na sociedade, que, até então, eram tratados como criminosos, quemereciam prisão e não tratamento.Diferentemente da legislação anterior, passou-se a empregar o termo “drogas”, como é mais usualmente conhecido pela população em geral, em substi-

16César Dario Mariano da Silvatuição à expressão “substância entorpecente ou que cause dependência física oupsíquica”. Mas, na realidade, é a mesma coisa.São consideradas drogas as substâncias e os produtos capazes de causardependência.O termo “drogas”, ou seja, no plural, não significa que há necessidade deapreensão de mais de uma espécie ou porção de droga. Diz respeito à generalidade, isto é, que qualquer espécie de droga ensejará a adequação típica, independentemente da quantidade.Substância é a matéria-prima in natura. Em regra, será uma planta ou erva.Produto é a substância manipulada pelo homem. Assim, v. g., a folha decoca é a substância e a cocaína, seu produto. Com efeito, em todo produto haverá a interferência do homem.A dependência pode ser física ou psíquica. Na dependência física, o corpo necessita do uso da droga. Na psíquica, há vontade intensa do uso da droga. Há drogas que causam dependência física, em outras a dependência é psíquica, ou ambas.Atualmente, as drogas vêm relacionadas na portaria SVS/MS nº 344, de12 de maio de 1998 (art. 66). Assim, mesmo que a substância ou o produto cause dependência, mas se não constar de uma das listas da aludida portaria, nãoserá considerada droga para fins penais. É o que ocorre, por exemplo, com asbebidas alcoólicas.A maioria dos tipos penais previstos na Lei de Drogas é norma penal embranco, haja vista necessitar de complementação por outra norma, que estabeleça quais são as substâncias e os produtos considerados drogas. Mesmo que otipo não contenha como elementar a droga, deve ser interpretado conjuntamente com outro(s) em que esse elemento está presente. São os casos da associaçãopara o tráfico (art. 35), financiamento ou custeio para o tráfico (art. 36) e colaboração como informante para o tráfico (art. 37). Assim, mesmo nesses casos,haverá necessidade de saber o que é considerado como droga para fins penais.Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas,bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada

Lei de Drogas Comentada17a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre SubstânciasPsicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e acolheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.A proibição no território nacional das drogas e do plantio, da cultura, dacolheita e da exploração de vegetais e substratos dos quais elas possam ser extraídas ou produzidas não é novidade em nosso direito. Isso já ocorria nas legislações anteriores.Por outro lado, muitos dos vegetais que podem ser empregados para aprodução de drogas igualmente podem servir de matéria-prima para a elaboração de remédios ou serem usados em experimentos científicos. Daí por que aressalva feita na norma, mas sempre em local e prazos determinados e mediante fiscalização e autorização do Ministério da Saúde (art. 14, I, “c”, do Decreto nº 5.912, de 2006).A norma ressalva a possibilidade do plantio, da colheita, da cultura eda exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas quando houver autorização legal ou regulamentar, bem comode acordo com o estabelecido pela Convenção de Viena, das Nações Unidas,sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente religioso.São ressalvas lógicas. Primeiro porque muitos desses vegetais e substratos podem ser empregados para a fabricação ou produção de remédios ououtras substâncias úteis para a sociedade ou para o Estado. Assim, mediante autorização legal ou regulamentar, e sempre com acirrado controle, podemser plantadas, colhidas e exploradas. No segundo caso, exige-se observânciaao que dispõe a Convenção Internacional de Viena, da qual o Brasil é signatário, que estabelece:

18César Dario Mariano da SilvaArt. 32Reservas[.]4. O Estado em cujo território cresçam plantas silvestres que contenham substâncias psicotrópicas dentre as incluídas na Lista I, e que sãotradicionalmente utilizadas por pequenos grupos, nitidamente caracterizados, em rituais mágicos ou religiosos, poderão, no momento da assinatura, ratificação ou adesão, formular reservas, em relação a tais plantas,com respeito às disposições do art. 7º, exceto quanto às disposições relativas ao comércio internacional.De acordo com o aludido di

(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Silva, César Dario Mariano da Lei de drogas comentada / César Dario Mariano da Silva. -- 2. ed. -- São Paulo : APMP - Associação Paulista do Ministério Público, 2016. Bibliografia. 1. Direito penal - Brasil 2. Drogas - Leis

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de drogas legales (Ej., el tabaco o el alcohol) por menores; el uso de drogas ilegales (Ej., la marihuana o la heroína); y el uso inapropiado de sustancias obtenidas legalmente (Ej., los inhalantes), los medicamentos de prescripción, o aquellos que no necesitan prescripción.16 Los programas de prevención deben dirigirse al tipo de

1.4 Lectura comentada . Introducción . La lectura comentada es una actividad del Programa de lenguaje en la que los alumnos leen semanalmente un texto literario que luego comentan a través de una conversación guiada por el profesor. Esta conversación desarrolla la comunicación oral y se complementa con una breve actividad escrita.

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