SCIENTIA IURIS 2008 - UEL

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ISSN 1415-6490

REITORWilmar Sachetin MarçalVICE-REITORCesar Caggiano SantosPRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃOPró-Reitor: Prof. Dr. Alamir Aquino CorrêaDiretora de Pós-Graduação: Prof. Dra. Vera Lúcia Tieko SuguihiroDiretor de Pesquisa: Prof. Dr. Edison MiglioranzaCENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOSDiretor: Prof. Anísio Ribas Bueno NetoVice-Diretor: Profa. Vilma Aparecida do AmaralChefe do Departamento de Direito Privado: Profa. Marília SalernoChefe do Departamento de Direito Público: Prof. César BessaCURSO DE MESTRADO EM DIREITO NEGOCIALCoordenador: Prof. Dr. Luiz Fernando BelinettiVice-Coordenadora: Profa. Dra. Marlene Kempfer BassoliScientia Iuris : revista do curso de Mestrado em Direito Negocial da UEL / Departamento deDireito Público e Departamento de Direito Privado, Centro de Estudos Sociais Aplicados,Universidade Estadual de Londrina. – Vol. 1, N. 1 (Jul./Dez. 1997) .–Londrina : Ed. da UEL, 1997.v. ; 22 cmPeriodicidade anual, a partir de 1998, com designação numérica apenas de volume.Descrição baeada em: Vol. 1, N. 1 (Jul./Dez. 1997).ISSN 1415-64901. Direito – Periódicos. I. Universidade Estadual de Londrina. Centro de Estudos SociaisAplicados. Departamento de Direito Público. II. Universidade Estadual de Londrina. Centro deEstudos Sociais Aplicados. Departamento de Direito Privado.34(05)Ficha Catalográfica elaborada por Ilza Almeida de Andrade CRB 9/882Esta revista não assume a responsabilidade das idéias emitidas nos diversos artigos,cabendo-as exclusivamento aos autores. / É permitida a reprodução total ou parcialdos artigos desta revista desde que seja citada a fonte.Indexada em / Indexed in: Base de Dados RVBI (Senado Federal) - LATINDEXSolicita-se Permuta / Solicitase Canje / Request Exchange / On Demande Échange / VogliamoCambio / Wir Würden Wus Über Einen Austausah Mit Ihrer Zeitschrift Freuen

ISSN 1415-6490LONDRINA - PARANÁ

SCIENTIA IURISISSN 1415-6490COMISSÃO EDITORIAL / EDITORIAL BOARDEditora / EditorMarlene Kempfer BassoliTitulares:Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira (UNIMAR)Maria de Fátima Ribeiro (UNIMAR)Rozane da Rosa Cachapuz (UEL)Luiz Fernando Belinetti (UEL)Luiz Otávio Pimentel (UFSC)Paulo Roberto Pereira de Souza (UEM)Ruy de Jesus Marçal Carneiro (UNIMAR)Suplentes:Lourival José de Oliveira (UEL)Adauto de Almeida Tomaszewiski (UEL)Sandra Aparecida Lopes Barbon Lewis (UEL)Assessoria Técnica:Celito De Bona, Ivan Martins Tristão, Jussara Seixas Conselvan,Márcia dos Santos Eiras, Sharon Cristine Ferreira de Souza,Thiago Vieira Mathias de OliveiraSecretaria de Apoio: Francisco Carlos NavarroCONSELHO CONSULTIVO / CONSULTIVE BOARDCarlos María Cárcova (Universidade deBuenos Aires)Clayton Reis (UFPR)Delamar José Volpato Dutra (UFSC)Fernando Faccury Scaff (UFPA)Gustavo Jóse Mendes Tepedino (UERJ)Jesus Castillo Vegas (Universidad de Valladolid)João Bosco Lee (PUC-PR-Curitiba)José Alfredo de Oliveira Baracho (UFMG)José Lamego (Universidade de Coimbra)José Ribas Vieira (UGF)José Roberto dos Santos Bedaque (USP)Leonardo Greco (UGF e UERJ)Luis María Chamorro Coronado (UniversidadRey Juan Carlos - Madrid)Luiz Edson Fachin (UFPR)Maria Francisca Carneiro (UFPR)Odete Maria de Oliveira (UFSC)Olavo Ferreira Neto (ITE - Bauru)Ricardo Cesar Pereira Lira (UERJ)Roberto Luiz Silva (UFMG)Welber Barral (UFSC)Curso de Mestrado em Direito NegocialUniversidade Estadual de Londrina/Centro de Estudos Sociais Aplicados – CESACampus Universitário – CEP 86051-990 – Londrina – Paraná – BrasilFone/Fax: (43) 3371-4693 – E-mail: mestrados@uel.brHome page: http://www.uel.br/pos/mestradoemdireito

S U M Á R I O / CONTENTSEd i t o r i a l . 7Intervenção do estado no domínio econômico: síntese econômica, filosófica ejurídica e perspectivas para a economia globalizadaState intervention in the economic domain: economic, philosophical and legalsynthesis and perspectives for the global economyAdyr Garcia Ferreira Netto; Lourival José de Oliveira . 9O acesso à justiça e a proposta habermasiana para um processo civil discursivoAccess to justice and the habermasian proposal for a discursive civil procedureEder Fernandes Monica . 23As interações sistêmicas entre direito, economia e organizações: consideraçõessobre o rompimento com o cartesianismo e o direito como custo para atividadeempresarialSystemic interactions between law, economics and organizations: considerationsabout the rupture with the cartesianism and the law as cost to the businessactivityLuciano Vaz Ferreira . 43Fungibilidade entre as tutelas de urgência: cautelar e antecipada (reflexão sobreo parágrafo 7º, do artigo 273, do código de processo civil)Fungibility (inter-changeability) between urgency protective measures:provisional and anticipated (reflection on paragraph 7th of article number 273of the code of civil procedures)Raquel Carolina Palegari Saraiva . 55Titularidade patrimonial na empresa frente à ordem civil-constitucional e opapel empresarial para a dignidade humana: primeiras anotaçõesPatrimonial ownership in the enterprise before the civil-constitutional orderand the enterprise role for human dignity: first notesMarcia Carla Pereira Ribeiro; Guilherme Borba Vianna . 71Arbitragem: Instrumento Efetivo de Acesso à JustiçaArbitration as an effective instrument to access justiceRozane da Rosa Cachapuz; Elaine C. Gomes Condado . 95Aplicação do direito da concorrência na união européia e o protocolo defortaleza para o MercosulApplication of the competition right in the european union and the fortalezaprotocol for MercosulMartha Asunción Enríquez Prado . 117Novos paradigmas para uma nova sociedade: a sociedade de consumo e asrelações contratuaisNew paradigms for a new society: the consumption society and contractualrelationsAndreza Cristina Baggio . 139SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 12, p. 1-332, 20085

Resolução de conflitos ambientais internacionais: soberania, jurisdiçãointernacional e ingerência ecológicaResolution of international environmental conflicts: sovereignty, internationaljurisdiction and ecological interventionRafael Lazzarotto Simioni; Eliane Moreira Lorenzet .155Direito tributário ambiental: benefícios fiscais às empresas para proteção dodireito fundamental ao meio ambienteEnvironmental tributary law: fiscal benefits to companies for protection of thefundamental right to environmentSamia Moda Cirino; Marlene Kempfer Bassoli .177Aspectos econômicos dos direitos fundamentais: benefícios fiscais paraportadores de deficiênciaEconomic aspects of the right human tax benefits for disabled peopleSoraya Regina Gasparetto Lunardi .199Estado e Comércio Internacional: convergências e divergênciasState and international trade: convergences and divergencesPatricia Ayub da Costa; Tânia Lobo Muniz . 217Intervenção contemporânea do estado brasileiro: positivação dos ideaisneoliberais trabalhistasContemporary intervention in the brazilian state: positivation of the workingneoliberal idealsCésar Bessa; Andreana Dulcin Platt . 235Os desafios da tutela específica em relação aos novos direitos e àresponsabilidade social empresarialThe challenges of specific tutelage in respect of new rights and the socialresponsibility businessLeandro Cioffi; Yvete Flávio da Costa . 257Formatação de tutelas específicas e dosagem da amplitude da cogniçãoFormatting of specific protective measures and proportion of cognition scopeOdoné Serrano Júnior . 275Le class actions in Italia: problemi e prospettive in chiave comparataThe class actions in Italy: problems and perspectives in comparative analysisGianluca Sgueo .295Instruções aos Autores / Instructions for Authors . 319Lista de Revistas Permutadas / List of Exchange Journals .3256SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 12, p. 1-332, 2008

EDITORIALÉcom grande satisfação que apresentamos o décimo-segundovolume da revista Scientia Iuris.Atendendo os critérios indicados pela Comissão de Área epela CAPES, este número conta com diversos trabalhos dedocentes, discentes e colaboradores externos ao programa, referentesa temas relacionados às linhas de pesquisa, criteriosamenteselecionados pela comissão editorial.A partir deste ano, além da versão impressa, o periódicotambém estará disponível para consulta na página do Programana Internet, onde estarão disponibilizados, juntamente com opresente volume, os trabalhos publicado nos números 9, 10 e11, referentes aos três últimos anos.Com isso, damos mais um passo no sentido de adequar apublicação aos novos parâmetros de qualidade que estão sendoimplantados para a estratificação do Qualis.Agradecemos a todos que contribuíram para a publicaçãodo volume, e especialmente à Coordenação dos Cursos deEspecialização em Direito do Estado e em Direito Civil eDireito Processual Civil, pelo apoio financeiro.Prof. Dr. Luiz Fernando BelinettiCoordenador do Programa de Mestrado emDireito Negocial da UELSCIENTIA IURIS, Londrina, v. 12, p. 7, 20087

Intervenção do Estado no domínio econômicoINTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO:SÍNTESE ECONÔMICA, FILOSÓFICA E JURÍDICA E PERSPECTIVAS PARAA ECONOMIA GLOBALIZADA1STATE INTERVENTION IN THE ECONOMIC DOMAIN:ECONOMIC, PHILOSOPHICAL AND LEGAL SYNTHESIS ANDPERSPECTIVES FOR THE GLOBAL ECONOMYAdyr Garcia Ferreira NettoLourival José de Oliveira*Resumo: O presente artigo pretende apresentar uma síntese da intervençãodo Estado no domínio econômico a partir de uma perspectivainterdisciplinar, envolvendo filosofia, economia e direito, comentandosobre as dificuldades que a economia globalizada apresenta às autoridadespúblicas, para a prática de políticas econômicas.Palavras-chave: Regulação. Intervenção do Estado, domínio econômico,economia global e política econômica.Abstract: The present article aims to present a synthesis of Stateintervention in the economic domain from an interdisciplinary approachinvolving Philosophy, Economics and Law, while commenting on thedifficulties that the global economy presents to public authorities for thepractice of economic policies.Keywords: State Intervention, economic domain, global economy andeconomic policy.1 INTRODUÇÃOPara discorrer sobre o direito na conjuntura multifacetada e policêntricada realidade social, imersa sob a pressão das diversas forças que o mercado1Este texto resgata e atualiza as principais idéias do 6º capítulo “Intervenção do Estadono domínio econômico” da dissertação “O DIREITO NO MUNDO GLOBALIZADO:Reflexos na atividade empresarial”, publicada na biblioteca digital da UEL – UniversidadeEstadual de Londrina (http://bibliotecadigital.uel.br/document/?code vtls0001248640),autoria de Adyr Garcia Ferreira Netto (Mestre em Direito Negocial adyr@sercomtel.com.br ) e orientação de Lourival José de Oliveira (Doutor emDireito das Relações Sociais).SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 12, p. 9-22, 20089

Adyr Garcia Ferreira Netto; Lourival José de Oliveiraglobalizado impõe as tradicionais formas de praticar políticas públicas, faz-senecessária a precaução de não limitá-lo ao pressuposto consagrado pelo usocomum do termo, de que se trata apenas de um conjunto delimitado de leisque garante a organização de uma sociedade específica.A própria Constituição em seu dispositivo preambular, anuncia a instituiçãode um Estado que assegure a harmonia social comprometida com a ordeminterna e internacional sob os valores da justiça. No entanto, a dificuldade detratar o direito como um instrumento dinâmico que acompanha a dialéticado processo cultural e evolutivo das sociedades complexas, a fim de realizarefetivamente os seus objetivos, consiste em desvanecer a essência paradigmáticade pressupostos ideológicos, criada pela idéia de que o direito está meramentelimitado na pura expressão da ordem legislativa estatal, e assim enrijecido auma realidade estritamente jurídica.Evidente que na prática e, em tempos de globalização, por questões deprincípios como legitimidade, segurança jurídica, legalidade, territorialidade,autoridade e outros, a idéia de direito não pode se relativizar a ponto deperder sua identidade com seu povo, sua soberania e o poder do Estado.No entanto, a rigidez conceitual que reduz a justiça apenas ao seu aspectonormativo, pode ao aprisionar os princípios do direito nos limites lingüísticosda lei positiva, envelhecê-los, tornando-os pouco eficazes e desatualizadoscom as necessidades que o dinamismo social alimenta e renova as relaçõesintersubjetivas que requerem tutela judicial2. Como entende Roberto LyraFilho (2001, p. 85), as normas são meios de expressão do direito móvel, emconstante progresso, e não direito em si.Desta forma, a idéia de intervenção do Estado no domínio econômico(forma do direito interferir na esfera econômica), também exige análise quetranscende o paradigma axiomático do qual sempre se projetou o pensamentode uma realidade jurídica autônoma e exclusivista. Para tanto, se propõe nesteartigo uma visão de natureza axiológica, entendendo a intervenção do Estadonão apenas como uma previsão legal, mas como resultado da evolução dopensamento e da história partindo de uma realidade plural e multidisciplinar.2Não se trata de mera crítica ao positivismo, mas de propor novos desafios a velhosconceitos.10SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 12, p. 9-22, 2008

Intervenção do Estado no domínio econômico2 FUNDAMENTOS DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIOECONÔMICO – ELEMENTOS DE NATUREZA ECONÔMICA, FILOSÓFICAE JURÍDICAO conjunto de normas do sistema positivo que tem por objeto ajudicialização da política econômica do Estado é chamado de direitoeconômico. Este surge como resposta necessária depois do pós Primeira Guerra,nas décadas de 1920 e 1930, quando o modelo liberal clássico econômico deisenção total de intervenção entrou em colapso.Naquele contexto, o direito cumprindo sua função de harmonizar asrelações humanas, diante do novo desafio de desequilíbrio social, trouxe parasi a responsabilidade de estabelecer a ordem por meio de normas jurídicas,regulando a atuação do Estado no domínio econômico. Em outras palavras éo Estado interferindo no mercado.É curiosa a observação de que tal proposta surge de dentro da própriaeconomia, e não da imposição unilateral de um suposto domínio do direitosobre as outras esferas do poder institucional.O fato é que a intervenção estatal tem seu marco teórico em 1936, com apublicação da obra de John Maynard Keynes “A teoria geral do emprego, dojuro e da moeda”, que conclui que a depressão da atividade econômica nocomeço do século XX, exigiria a participação ativa e imediata do Estado, afim de restabelecer a ordem e a prosperidade.A mudança de foco do fluxo circular da renda, ou seja, a visão econômicaque explica o nível de atividade por meio da produção, passa a potencializaro consumo como forma de elevar a renda nacional. Isso, conforme Keynes,seria possível mediante política monetária e fiscal expansionista.Quando as relações econômicas passam a ser discutidas em foro jurídico,ou seja, quando o Estado traz para si a responsabilidade de equilibrar aeconomia mediante procedimentos legais, inaugura-se então o direitoeconômico, ou a união das esferas jurídicas e econômicas, de onde surge apossibilidade legal da interferência pública nas relações de mercado.O direito econômico no Brasil só encontrou positivação constitucionalem 1988, no artigo 24 inciso I e, 170 a 179, tratando da ordem econômica efinanceira. Quando a Constituição estabelece os objetivos fundamentais daRepública, artigo 3º, I, II, III e IV, já anuncia também a possibilidade doEstado intervir em qualquer setor, a fim de garantir uma sociedade justa.Sob outro fundamento, a “quantidade de Estado” que a sociedade devesuportar, remonta o pensamento filosófico moderno, ou seja, a Constituiçãodo Brasil tem, notadamente, elementos históricos de natureza liberal eSCIENTIA IURIS, Londrina, v. 12, p. 9-22, 200811

Adyr Garcia Ferreira Netto; Lourival José de Oliveirarepublicana3, evidenciando a influência das idéias que revolucionaram opensamento político Europeu, principalmente na Inglaterra e França nosséculos XVII e XVIII, conforme Paulo Bonavides e Paes de Andrade (2004, p.811).As arbitrariedades e injustiças do absolutismo, ou seja, do poder ilimitadodo Estado de interferir na ordem econômica e social, especialmente aquelevivido na Inglaterra no começo do século XVII, impuseram à comunidadeuma condição de insegurança e terror que se tornou insustentável àmanutenção da ordem e harmonia entre o soberano e os súditos.Jaime I governando a Inglaterra de 1603 a 1625, impôs um regime de totalpoder, provocando diversas disputas com o parlamento e, após sua morte,seu filho Charles I4 prosseguiu com os mesmos ideais de autoritarismo. Aoafrontar sucessivamente o parlamento, desencadeou o processo revolucionárioinglês, que se dividiu nas revoluções de 1640 (Puritana) e 1688 (Gloriosa).Neste período de conflitos, surge o principal teórico do liberalismofilosófico: John Locke (1632 – 1704).Locke concebeu as diretrizes do Estado Liberal atribuindo ao indivíduodireitos naturais e inalienáveis, que deveriam ser assegurados pela instituiçãode uma sociedade civil criada por meio de um consenso entre os indivíduos.Nada mais natural que o liberalismo de John Locke fosse imediatamenteadotado como pressuposto filosófico da gênese dos direitos, pois este explicavaque o poder irrestrito e arbitrário do Estado na pessoa do monarca, além deilegítimo, atentava injustamente contra a natureza humana.O liberalismo nasce então em defesa do indivíduo, que na época damonarquia, ou da intervenção absoluta do Estado no cotidiano, atribuía avida pouco ou nenhum valor, pois a morte de um cidadão era legítima, seassim o rei determinasse.3Mais notáveis são os artigos 5.º e 170 da CRFB. Normalmente, atribui-se aos direitosdo indivíduo os fundamentos da filosofia política liberal e aos direitos sociais, aorepublicanismo. No entanto, isto não é correto, pois quando a filosofia liberal valorizouos direitos do indivíduo em detrimento das arbitrariedades do absolutismo, portantodo Estado (que “representa” toda sociedade) não excluiu necessariamente, a existênciade direitos coletivos. O fato é que a coletividade é o conjunto da soma dos indivíduos,implicando que o reconhecimento e a defesa do direito de um, necessariamente seestende à humanidade, uma vez que todos têm os mesmos direitos. A própria funçãosocial da propriedade tem origem na filosofia liberal.4Governou de 1625 a 1649.12SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 12, p. 9-22, 2008

Intervenção do Estado no domínio econômicoDeste modo, o Estado de Direito e as idéias liberais se transformaram nomelhor argumento na defesa e nas garantias dos direitos do indivíduo, quandoo poder do Estado não respeitava os direitos fundamentais do homem.As idéias liberais quando se opuseram à intervenção concentrada e absoluta,consideraram uma teoria na qual o Estado deve ser mínimo, ou seja, intervirnaquelas funções restritas ao qual foi subordinado no pacto da sociedadecivil, que lhe outorgou tão somente a garantia de preservação da propriedade5.O contexto no período citado justificou as idéias liberais do Estadomínimo6.A concepção liberal do Estado nasceu de uma dupla influência: de um lado,o individualismo filosófico e político do século XVIII e da revolução Francesa,que considerava como um dos objetivos essenciais do regime estatal a proteçãode certos direitos individuais contra os abusos da autoridade; de outro, oliberalismo econômico dos fisiocratas e de Adam Smith, segundo o qual aintervenção da coletividade não deveria falsear o jogo das leis econômicas,benfazejas por si, pois que esta coletividade era imprópria para exercer funçõesde ordem econômica. (PARODI, apud VENÂNCIO FILHO, 1998, p. 5).Ainda no século XVIII nasce o pensamento de que o interesse do indivíduopode estar condicionado às necessidades de um bem comum ou da coletividade.Jean Jacques Rousseau, defensor desta idéia7, também se utiliza da concepçãocontratualista para a criação do Estado, que embora reproduzindo John Locke,renova com diferenças marcantes.Em Rousseau, a associação de pessoas por meio de um pacto social legitimaa defesa dos interesses da “vontade geral”, que não deve ser confundida coma vontade da maioria, pois aquela transfere ao Estado a legitimidade e o poderde atuar em defesa de questões fundamentais a todos, acima de seus interessesparticulares, e esta pode estar corrompida ou equivocada, ao manifestar a projeçãode interesses privados, conforme aponta Denis Huisman (2000).5Na leitura mais cuidadosa de John Locke, é fácil concluir que para este filósofo,PROPRIEDADE é um termo genérico para designar os direitos inalienáveis do homem,ou seja, a liberdade, as posses e a vida, dando a entender que estes direitos pertencemao indivíduo, não ao Estado, que quando teve oportunidade de dispô-las, aprisionou,espoliou e executou sem piedade e legitimidade. (LOCKE, 1998, p. 495).6O liberalismo econômico de Adam Smith se movimenta em torno desta idéia, noentanto, com objetividade científica. Alerta que as relações de mercado se auto-regulamdispensando a atuação externa de forças estranhas às regras da própria economia.7Precursor das idéias do Estado Social.SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 12, p. 9-22, 200813

Adyr Garcia Ferreira Netto; Lourival José de OliveiraJean Jacques Rousseau (2003, p. 173) preocupou-se em estabelecer princípiosdo direito público para fundamentar o Estado, mas não se aprofundou emuma abordagem sistemática de como a intervenção pública no setor específicoda economia deve ser realizada. Desta forma, possibilitou interpretação einspiração para várias ideologias que defenderam a supremacia absoluta docoletivo na figura do Estado, justificando por razões de segurança nacional,muitas vezes, a intervenção sobre qualquer domínio da sociedade.O Estado mínimo do liberalismo clássico econômico desencadeou oprogresso técnico notavelmente acelerado, mas por ser mal interpretado eempregado, gerou crises como a capitalista do início do século XX, baseadona promessa da lei de Say8 que toda a oferta geraria necessariamente sua própriademanda.Tampouco a estatização máxima do socialismo se verificou eficiente. Aplanificação total da economia baseada na premissa que todos os homens sãoiguais e, deste modo cabe ao Estado decidir qual será a função do indivíduo9na contribuição no progresso e desenvolvimento, se mostrou desastrosa.Diante destas experiências históricas, a legislação pátria acertadamenteacolheu de forma equilibrada os preceitos do liberalismo (filosófico eeconômico) e do republicanismo, entendendo que ambos contêm argumentosválidos, por isso, não contraditórios, ainda que eventualmente conflitantes.Na Constituição da República Federativa do Brasil, o poder constituintereconheceu os ideais do liberalismo e do republicanismo10, por meio da suapositivação, mais notadamente, nos princípios da proteção do indivíduo e dacoletividade, ou ainda, nos direitos individuais e na supremacia do interessepúblico.8Rigorosamente, a lei aplicar-se-ia a uma economia baseada no escambo, isto é, umaeconomia não-monetária. Nas condições modernas, contudo, a intervenção da moedacria sempre a possibilidade de adiar decisões de compra, portanto, interrompe asvendas, o que causa uma retração da demanda, que pode resultar numa crise econômica.(SANDRONI, 1999, p. 338).9“A utopia da sociedade igualitária e justa ainda não conseguiu dar respostas convincentesa duas perguntas cruciais: Quem vai desfrutar da calefação no trabalho de gabinete equem vai recolher o lixo na neve da rua? Quem será o Primeiro Ministro e quem lavaráa latrina do Primeiro Ministro?”. (SAMUELSON, apud BETING, 1973, p. 9).10Termo utilizado por Jean Jacques Rousseau para designar o Estado regido pelos interessessociais, também em voga atualmente.14SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 12, p. 9-22, 2008

Intervenção do Estado no domínio econômicoEm relação ao direito, a intervenção do Estado no domínio econômico,além de todas as preocupações pertinentes aos ganhos qualitativos equantitativos da atividade econômica, tecnicamente encontra sua prerrogativana busca dos meios legais e legítimos para se alcançar os propósitos traçadospelo poder público.Para esta análise de pretensão objetiva, é necessário, como adverte TácioLacerda Gama (2003, p. 228), estabelecer um conceito de domínio econômicopara delimitar o campo das relações sociais sobre o qual o Estado atuará.Dentre as várias acepções do termo “domínio econômico”, que não trazconsenso entre os teóricos, é possível semanticamente encontrar doissignificados: Conjunto de atividades econômicas em sentido amplo e emsentido estrito.Quando a atividade econômica diz respeito a produção, distribuição debens e prestação de serviços, o sentido é amplo, quando deste conjunto seextrai as atividades denominadas “serviços públicos”, seu sentido é estrito.Tendo como referência o posicionamento de Lacerda Gama (2003), o“domínio econômico” deve ser visto nesta análise em sentido amplo e, poresta razão, transcende os lindes da positivação e da linguagem prescritiva dodireito.Deste modo, pode-se atribuir, conforme o sentido amplo da acepçãoutilizada, que o domínio econômico possui como características, a linguagemdescritiva (descreve os fatos da atividade econômica, não se limitando àprescrição das normas jurídicas); a relação com os fatos sociais (pois a linguagemdescreve uma atividade que só é factível em sociedade), e a relação com aprodução e circulação de bens e prestação de serviços.Um dado de fato que reunir estas três características, será parte integrantedo domínio econômico.Este conceito é importante para distingui-lo da “ordem econômica”, poisesta trata da positivação ou do conjunto de normas que disciplinam as relaçõeseconômicas segundo padrões da dogmática jurídica, portanto de linguagemprescritiva.É interessante o posicionamento de Lacerda Gama sobre este tema, quando,lucidamente, reconhece que a prosperidade econômica não se promove pelaedição de leis jurídicas, uma nação não terá progresso pelo fato de estarprescrito em lei que ela deva ser assim, desta forma conclui:[.] o sistema econômico não determina diretamente como o sistema jurídicodeve operar, da mesma forma que o direito não determina as relaçõeseconômicas. O direito percebe as demandas da realidade econômica, porémSCIENTIA IURIS, Londrina, v. 12, p. 9-22, 200815

Adyr Garcia Ferreira Netto; Lourival José de Oliveirasua única forma de atuar é por meio da produção de mais direito –normas, nunca por meio da produção de realidade econômica. [.] Daí a ênfase emafirmar que, rigorosamente, não há intervenção do Estado no domínioeconômico. (LACERDA GAMA, 2003, p. 237).Gama sugere que a utilização do termo “intervenção do Estado no domínioeconômico” é um infeliz equívoco! Posicionamento que vem a ratificar aidéia deste artigo, quando propõe que a economia global possui leis própriasque pressionam as instituições jurídicas e estas adaptam-se de acordo com adinâmica da realidade, ou seja, o Estado nacional se mostra mais um agentepassivo da economia global do que elemento condicionante.Quando afirma que o sistema econômico não determina diretamente comoo sistema jurídico deve operar, não significa que não o influencia, ainda queos domínios de cada esfera têm suas particularidades e autonomias. No entanto,como o termo “intervenção do Estado no domínio econômico” é largamenteempregado pela doutrina e pelo direito positivo, propõe a busca de um sentidoque satisfaça suas pretensões, ou seja, o intervencionismo estatal no domínioeconômico, quando por meio de duas competências (ação normativa e açãoparticipativa), conforme Lacerda Gama (2003, p. 239), possa interferir naatividade econômica.Ação normativa se dá pela edição de normas e a fiscalização do seucumprimento, a ação participativa, produzindo e fazendo circular bens11 ouprestando serviços.Adotando-se então o termo, ainda há a possibilidade legal de intervençãodo Estado no domínio econômico, como na excepcionalidade dos casosnecessários aos imperativos da segurança nacional ou ao relevante interessecoletivo, como diz o artigo 173 da CRFB, ou na exploração direta, ou medianteautorização, concessão ou permissão, conforme o previsto no artigo 21, incisosXI e XII e alíneas.11Um preciosismo desnecessário, mas interessante, é distinguir bem e produto. Bem éaquele destinado à satisfação do consumo humano e, produto, tudo aquilo, de modogeral, que foi transformado na natureza pela ação humana. Também é comum se dizerque o produto passa ser um bem, quando aquele sai de circulação do mercado nomomento da compra pelo consumidor, o que era um produto, passa ser um bem. Estesconceitos divergem entre economistas, por isso pouco interesse despertaria ao jurista.16SCIENTIA IURIS, Londrin

SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 12, p. 7, 2008 7 E D I T O R I A L É com grande satisfação que apresentamos o décimo-segundo volume da revista Scientia Iuris.

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