SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

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ANO L EDIÇÃO Nº 16SUMÁRIOPoder Legislativo.Poder Executivo.BRASÍLIA - DF, SEGUNDA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2021SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO IIIPAG.PAG.PAG.651Casa Civil.50Secretaria de Estado de Governo.150Secretaria de Estado de Economia.35165Secretaria de Estado de Saúde.115268Secretaria de Estado de Educação.125474Secretaria de Estado de Segurança Pública.135675Secretaria de Estado de AdministraçãoPenitenciária.1658Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade.58765976176177Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento eDesenvolvimento Rural.176278Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia eInovação.19Secretaria de Estado de Comunicação.19Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania.16Secretaria de Estado de Proteção da OrdemUrbanística - DF LEGAL.16Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura.Secretaria de Estado de Cultura e EconomiaCriativa.7863796379Secretaria de Estado de DesenvolvimentoEconômico.80Secretaria de Estado de Empreendedorismo.Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.6321Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.6363Secretaria de Estado de Meio Ambiente.21Controladoria Geral.31Defensoria Pública.64Procuradoria-Geral.Tribunal de Contas.80Art. 3º Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal SEDES a análise prévia para a concessão de direito real de uso gratuita, requerida pelaentidade de assistência social ocupante da unidade imobiliária, desde que comprovados osrequisitos previstos na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, bem como noartigo 1º, §2º, da Lei Complementar nº 806, de 2009.”Art. 2º Fica revogado o art. 4º-A do Decreto nº 38.717, de 18 de dezembro de 2017, e oDecreto nº 41.730, de 20 de janeiro de 2021.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de janeiro de 2021132º da República e 61º de BrasíliaIBANEIS ROCHASECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNOSECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADESADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PLANALTINAORDEM DE SERVIÇO Nº 08, DE 21 DE JANEIRO DE 2021O ADMINISTRADOR REGIONAL DE PLANALTINA DO DISTRITO FEDERAL, nouso de suas atribuições regimentais previstas no Artigo 42, inciso XXXVIII do RegimentoInterno desta Administração Regional, aprovado pelo Decreto nº 38.094 de 28 de marçode 2017 e, considerando o disposto na Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, regulamentapelo Decreto 29.413, de 28 de agosto de 2008, que estabelece o Plano Diretor dePublicidade instrumento básico que orientará a instalação dos meios de propagandaMobiliários Urbanos do tipo Engenhos Publicitários nas Regiões Administrativas, resolve:Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 24 de janeiro de 2021, o prazo para ostrabalhos da Comissão para promover a Elaboração do Plano Diretor de PublicidadeMobiliários Urbanos do tipo Engenhos Publicitários, no âmbito da Região Administrativade Planaltina, designada pela Ordem de Serviço nº 79, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020,publicada no DODF.Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.PAULO HENRIQUE PEREIRA COUTO CABRAL803164Ineditorial.ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CRUZEIRO81SEÇÃO IPODER EXECUTIVODECRETO Nº 41.737, DE 22 DE JANEIRO DE 2021Altera o Decreto nº 38.717, de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a reversão àCompanhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP os imóveis de propriedade do DistritoFederal, nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de2009 e revoga o Decreto nº 41.730, de 20 de janeiro de 2021.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere oartigo 100, incisos VII, X, XXI e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:Art. 1º O Decreto nº 38.717, de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintesalterações:“Art. 2º A reversão das unidades imobiliárias ao patrimônio da Companhia Imobiliária deBrasília - TERRACAP será efetivada junto ao competente cartório de registro de imóveis,após a certificação pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação doDistrito Federal – SEDUH, do legítimo ocupante do imóvel, nos termos do parágrafoúnico, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 806, de 2009.ORDEM DE SERVIÇO Nº 05, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 (*)O ADMINISTRADOR REGIONAL DO CRUZEIRO DO DISTRITO FEDERAL, nouso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 42 do Regimento Interno, dasAdministrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de2017, resolve:Art. 1º Atualizar o valor do preço público correspondente à utilização de áreaspúblicas, no âmbito da Região Administrativa do Cruzeiro, para o exercício de 2021,nos termos do ANEXO I desta Ordem de Serviço, em observância ao parágrafo 1º doartigo 2º, do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, Ordem de serviço SUCAR de 26 de maio de 1998 e o Parecer nº 72/2008 - PROCAD/PGDF.Art. 2º Atualizar os preços da tabela de ocupação de próprios da RegiãoAdministrativa do Cruzeiro, referente ao ano 2021, nos termos do ANEXO II e IIIdesta Ordem de Serviço, conforme o que consta do DECRETO N 19.995, DE 31 DEDEZEMBRO DE 1998, Decreto nº 14.758 de 01 de junho de 1993 e suas alterações.Art. 3 Os Valores foram corrigidos em conformidade aos percentuais mensais davariação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (variaçãoacumulada INPC 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos por cento), emobservância ao art. 1º, da Lei Complementar 435/2001.Art. 4 Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5 Ficam revogadas todas as disposições em contrário.LUIZ EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA(*) Republicada por ter sido encaminhada com incorreção no original, publicado noDODF n 08, de 13 de janeiro de 2021, página 21.Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br

Diário Oficial do Distrito FederalPÁGINA 2Nº 16, SEGUNDA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2021Anexo I – ANO 2021Espaço ocupado em Área Pública comfinalidades comerciais ou de prestação deserviço por:Comércio estabelecido1. Com cobertura (marquise, toldo, telhado esimilares)2. Sem coberturaAnexo III – ANO 2021UnidadeValor em Real Preço 66,653. Estacionamento cercado, sem cobrança deM²ingresso ou qualquer preço0,010,384,304. Canteiro de obras, parque de diversão, circo,M²exposição e similares0,051,4716,635. Feiras PermanentesM²***6. Feiras livres e similaresM²***7. Banca em mercadoM²0,4312,87154,538. Placa, painel publicitário e similaresM²***9. Quiosque, trailer e 1.388,8310. Comércio ou serviço ambulantes emM²veículos, motorizados ou não:11. Balcões, carrinhos, tabuleiro, bancas eUnid.similares12. CaminhõesUnid.13. Avanço de postos de serviços (PAG/PLL)M²0,051,4717,6514. Abrigo de TaxiM²0,247,3588,2915. Área efetivamente utilizada com instalaçõese equipamentos que concorram para a realização M²de eventos com finalidade comercial0,4914,71176,5416. Outras finalidades0,4312,94155,22M²Tipo de ocupaçãoEstádiode Ginásiode Quadradefutebol 2021esportes 2021esportes 2021ReaisReais1. Com fins lucrativos (apresentações 2.011,91artísticas e shows)(REF. 5 UPDF)1.141,62(REF. 3 UPDF)180,69(REF.UPDF)0.52. Com fins promocionais, culturais, 361,40esportivos, recreativos ou educacionais (REF. 1 UPDF)180,69(REF.UPDF)72,260.5 (REF.UPDF)0.2180,690.20 (REF.UPDF)72,260.5 (REF.UPDF)0.2361,40(REF. 1 UPDF)180,69(REF.UPDF)0.5IsentoIsento3. Com fins esportivos - Realizadosporconfederação,federaçãoeentidades afinsGalpõesculturaisTeatroarenadeDiáriaDiáriaR 861,46R 430,73(Ref. 2 UPDF) (Ref. 1 UPDF)DiáriaDiáriaR 430,73R 430,73(Ref.1 (Ref.1UPDF)UPDF)MensalMensalR 4.307,30R 2.153,65(Ref.10(Ref. 5 UPDF)UPDF)MensalR 2.153,65(Ref.5UPDF)MensalR 2.153,65(Ref.5UPDF)DiáriaDiáriaR 43,06R 430,73(Ref.0,1 (Ref.1UPDF)UPDF)MensalR 215,36(Ref.0,5UPDF)MensalR 2.153,65(Ref.5UPDF)DiáriaDiáriaR 12,91R 12,91(Ref.0,03 (Ref.UPDF)UPDF)DiáriaR 12,910,03 (Ref.0,03UPDF)DiáriaR 12,91(Ref.0,03UPDF)MensalMensalR 34,46R 34,46(Ref.0,08 (Ref.UPDF)UPDF)MensalR 34,460,08 (Ref.0,08UPDF)MensalR 34,46(Ref.0,08UPDF)3. Com fins filantrópicos4. Atividades desenvolvidascom a participação de órgãos ISENTOou entidades do GDFISENTOISENTOISENTO5. Concursos públicos72,263.1- Eventos realizados com apoio do(REF.GDFUPDF)3.2Eventosrealizadosparticipação do GDFsema 784,80(REF. 2 UPDF)3.3- Eventos realizadosparticipação do GDFcomaIsento180,69(REF.UPDF)4. Com fins filantrópicosSalõescomunitáriosDiáriaDiáriaR 215,36R 129,28(Ref.0,5(Ref. 0,3 UPDF)UPDF)2. Com fins nsalMensalR 1.292,19R 861,46(Ref. 3 UPDF) (Ref. 2 UPDF)Coeficientes a serem aplicados por período de uso(em UPDF/DIA)Reaisde1. Com fins lucrativosAnexo II – ANO 2021Próprios - Tipos de ocupaçãoSalãomúltiplasfunções108,420.5 (REF.UPDF)72,260.3 (REF.UPDF)0.2DiáriaDiária5.1UtilizaçãodasR 430,73R 430,73dependências por terceiros(Ref. 1 UPDF) (Ref. 1 UPDF)DiáriaDiáriaR 430,73R 430,73(Ref.1 (Ref.1UPDF)UPDF)Diária5.2UtilizaçãodasDiáriaR 215,36dependências por órgãos ouR 215,36(Ref.0,5entidades do GDF(Ref. 0,5 UPDF)UPDF)DiáriaR 215,36(Ref.0,5UPDF)DiáriaR 215,36(Ref.0,5UPDF)5. Concurso público5.1- Utilização das dependências por 1.445,57terceiros(REF. 4 UPDF)784,80(REF. 2 UPDF)5.2- Utilização das dependências por 784,80órgão ou entidades do GDF(REF. 2 UPDF)784,80(REF. 2 UPDF)5.3- Utilização apenas da bilheteria1.445,57(REF. 4 UPDF)784,80(REF. 2 UPDF)180,69(REF.UPDF)0.56. Outras1.445,57(REF. 4 UPDF)784,80(REF. 2 UPDF)180,69(REF.UPDF)0.5DiáriaDiáriaR 430,73R 430,73(Ref. 1 UPDF) (Ref. 1 UPDF)DiáriaDiáriaR 430,73R 430,73(Ref.1 (Ref.1UPDF)UPDF)MensalMensalR 2.153,65R 2.153,65(Ref. 5 UPDF) (Ref. 5 UPDF))MensalR 2.153,65(Ref.5UPDF)5.3 OutrosIBANEIS ROCHAGovernadorDIÁRIO OFICIALDO DISTRITO FEDERALRedação, Administração e Editoração:Anexo do Palácio do Buriti, Sala 102, Térreo.CEP: 70075-900, Brasília/DF.Telefones: (0XX61) 3961-4503 - 3961-4596MARCUS VINICIUS BRITTOVice-GovernadorGUSTAVO DO VALE ROCHASecretário de Estado Chefe da Casa CivilRAIANA DO EGITO MOURASubsecretária de Atos OficiaisANTÔNIO PÁDUA CANAVIEIRASubsecretário de Tecnologia da InformaçãoDocumento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.brMensalR 2.153,65(Ref.5UPDF)

Diário Oficial do Distrito FederalPÁGINA 3ORDEM DE SERVIÇO Nº 11, DE 20 DE JANEIRO DE 2021O ADMINISTRADOR REGIONAL DO CRUZEIRO DO DISTRITO FEDERAL, no usoda competência que lhe é atribuída pelo artigo 42 do Regimento Interno, dasAdministrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017,resolve: TORNAR SEM EFEITO a republicação da Ordem de Serviço nº 05, de 11 dejaneiro de 2021, publicada no DODF nº 10, de 15 de janeiro de 2021, página 06.LUIZ EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOAADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUAS CLARASORDEM DE SERVIÇO Nº 07, DE 21 DE JANEIRO DE 2021O ADMINISTRADOR REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS DO DISTRITOFEDERAL, no uso da atribuição prevista no inciso L, do artigo 42, do RegimentoInterno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 demarço de 2017, resolve:Art. 1 Atualizar os valores de preços públicos indicados no ANEXO I correspondentesà utilização de áreas públicas, no âmbito da Região Administrativa de Águas Claras,referentes ao ano de 2021, com a finalidade comercial ou de prestação de serviços, nostermos da Lei Distrital nº 1.118, de 21 de junho de 1996, do disposto no DECRETO Nº30.734, DE 27 DE AGOSTO DE 2009., da LEI COMPLEMENTAR N 435, DE 27 DEDEZEMBRO 2001, e da PORTARIA Nº 419, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, daSecretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, (DODF nº 245, página 16 de30/12/2020).Art. 2 Corrigir os valores de preços públicos conforme variação acumulada com baseno INPC de 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos por cento).Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.ANDRÉ LUIS QUEIROZ ROSAAnexo I*- Tabela atualizada dos preços públicos para o exercício de 2021Espaço ocupado em Áreas Públicas comValoresfinalidadesRealcomerciaisouprestaçãode UnidadeemPreçoserviços por:PúblicoComercio 2099,48m²0,010,404,91circos,exposições, espaços para realização de m²0,191,9022,81a) com cobertura (marquise,toldos telhados esimilares)b) sem coberturaEstacionamento cercado sem cobrança deingresso ou qualquer preçoCanteiros de obras, parques de diversõeseventos e similaresFeiras permanentes**m²-8,52-Feiras livres e similares**m²-8,52-Banca em Mercadom²0,5215,21182,57Placas, painel publicitário e 364,60c) caminhõesUnidade6,38191,252.295,13Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)m²0,082,8734,47Abrigo de táxim²******************m²0,7522,57270,87Nº 16, SEGUNDA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 20213***: Observar Portaria nº 12, de 16 de janeiro de 2020. Fundamentos fixados na Lei3.036/2002.4****: Observar dispositivos da Portaria nº 11, de 16 de janeiro de 2020. Fundamentosfixados nos arts. 08 ao 13 do Decreto 38.555, de 16 de outubro de 2017.5*****: De acordo com o Decreto Nº 30.734, de 27 de agosto de 2009 o valor foiajustado de acordo com o INPC dos anos seguintes até chegar o valor atual.6******: Os pontos de táxi e estacionamentos são livres e gratuitos, de acordo com oArtigo 31, § 1º da Lei nº 5.323 de 17/03/2014.Obs: Informações de preço público para:Food Trucks (Portaria nº 13, de 16 de janeiro de 2020)Mobiliário Urbano localizados em galerias, passagens subterrâneas de pedestre, mercados,parques, praças e semelhantes (Portaria nº 14, de 16 de janeiro de 2020).ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ITAPOÃORDEM DE SERVIÇO Nº 37, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020O ADMINISTRADOR REGIONAL DO ITAPOÃ DO DISTRITO FEDERAL, no usodas atribuições que lhe confere o Artigo 42, do Regimento Interno das AdministraçõesRegionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094 de 28 de março de 2017, combinado com aPortaria 121, de 31 de outubro de 2018 da Secretaria de Estado das Cidades, queregulamenta os procedimentos previstos no decreto nº 37.874, de 21 de dezembro de2016, regulamentador da Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, resolve:Art. 1º Indicar os locais, as quantidades, dias e horários em que será autorizado o usoda área pública para a comercialização de alimentos em FOOD TRUCKS, no âmbito daRegião Administrativa do Itapoã:I- No estacionamento em frente ao Fórum, na Avenida Brasil, com funcionamento desegunda-feira à domingo, no horário das 15:00h à 23:00h, com capacidade máxima de03 (Três) Food Trucks.II- No estacionamento da Quadra Coberta, na Quadra 61- Del Lago, comfuncionamento de quinta-feira à domingo, no horário das 15:00h a 23:00h, com comcapacidade máxima de 03 (Três) Food Trucks.III- No estacionamento da Rua larga, Qd 47/49 Del Lago, próximo a Igreja Universal,com funcionamento de quinta-feira à domingo, no horário das 17:00 à 22:00h, comcapacidade máxima de 02 (dois) Food TrucksIV-Na Qd 02 Conjunto J, próximo Mercado, com funcionamento de quinta-feira àdomingo, no horário das 17:00 as 22:00h, com capacidade de 02 (dois) Food Truck;V-Na Qd 02 Conjunto G, com funcionamento de quinta-feira à domingo, no horário das17:00 as 23:00h, com capacidade de 02 (dois) Food Truck;VI-Na Qd 02 Conjunto I, com funcionamento de quinta-feira à domingo, no horário das17:00 as 23:00h, com capacidade de 02 (dois) Food Truck;VII-Na Qd 02 Conjunto Z, com funcionamento de quinta-feira à domingo, no horáriodas 17:00 as 23:00h, com capacidade de 02 (dois) Food Truck;Art. 2º No caso da realização de eventos, devidamente autorizados, não poderão serinstalados os equipamentos, salvo em casos específicos determinados peloAdministrador Regional.Art. 3º Os casos omissos serão decididos pelo Administrador e Setores competentes daAdministração Regional.Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.MARCUS VINÍCIUS COTRIMComércio ou serviço ambulantes em veículosmotorizados ou não:a) quiosques, trailer e similares****PORTARIA Nº 17, DE 21 DE JANEIRO DE 2021b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas stalações e equipamentos que concorrampara a realização de eventos com finalidadeInstitui o código para formação e identificação de processos à CEB Iluminação Públicae Serviços S.A. (CEB-IPES).O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no usodas atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III do parágrafo único do artigo105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, pelos Decretos nº 37.335, de 13 de maio de2016 e nº 37.968, de 20 de janeiro de 2017, resolve:Art. 1º Instituir o código para formação e identificação de processos à CEB IluminaçãoPública e Serviços S.A. (CEB-IPES), por se constituir integrante da Rede Integrada deProtocolos do Distrito Federal (REPROT-DF).Art. 2º O código para formação e identificação de processos que identificará a CEBIPES é o 4028.Art. 3º O código para formação e identificação de processos constitui o primeiro grupoque compõe o Número Único de Protocolo (NUP).comercialOutras finalidadesSECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIAm²0,7522,57270,871*: Tabela nos Termos da Ordem de Serviço de 26 de maio de 1998, SUCAR.2**: Observar dispositivos da Portaria nº 10, de 16 de janeiro de 2020. Fundamentosfixados nos arts. 21 ao 23 do Decreto 38.554, de 16 de outubro de 2017.Art. 4º A numeração dos processos será iniciada com o número 1 e será reiniciada acada ano.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRADocumento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br

PÁGINA 4Diário Oficial do Distrito FederalNº 16, SEGUNDA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2021SECRETARIA EXECUTIVA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICOSUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA FISCALCOORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DA RENÚNCIAATO DECLARATÓRIO Nº 01, DE 22 DE JANEIRO DE 2021Dispõe sobre o preenchimento do campo I05f, "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e,modelos 55 e 65, de que trata o art. 1º da Portaria nº 386/19 e revoga dispositivo que menciona.O COORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO DA RENÚNCIA, DA SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA FISCAL, DA SECRETARIA EXECUTIVADE ASSUNTOS ECONÔMICOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais, e tendo em vista o art. 1º daPortaria nº 386/19, declara:Art. 1º O campo I05f, Código de Benefício Fiscal (CBenef), existente na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelos 55 e 65, de que tratao art. 1º da Portaria nº 386/19, deve ser preenchido com os códigos estabelecidos no Anexo Único a este Ato Declaratório.Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório nº 1, de 26 de junho de 2020.Art. 3º Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2021.WAGNER PINHEIRO PASCHOALDocumento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br

PÁGINA 5Diário Oficial do Distrito FederalDocumento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.

Secretaria de Estado de Governo. 1 50 Secretaria de Estado de Economia. 3 51 65 Secretaria de Estado de Saúde. 11 52 68 Secretaria de Estado de Educação. 12 54 74 Secretaria de Estado de Segurança Pública. 13 56 75 Secretaria de Estado de Administração .

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Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Educação 1.4.3. Em nenhuma hipótese o local de aplicação da Prova será alterado em desobediência ao disposto no subitem 1.4. . 1.5. O candidato poderá obter informações relativas ao Concurso Público pelos telefones (21) 2334-

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS – SEMA GABINETE DO SECRETÁRIO Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA/MA Sede: Avenida dos Holandeses, Quadra 06, n 04, Edifício Manhattan – Calhau – 65071-380 – São Luís-MA Fone: 98-3194-8900 – Fone: 98-3194-8937/8911.

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secretaria general (2) subdirecciÓn general de empresas y participaciones estatales (3) subdirecciÓn general de clasificaciÓn de contratista y registros de contrato (4) secretaria de la junta consultiva de contrataciÓn pÚblica del estado (1) responsable del tratamiento (4) encargado del tratamiento (2)

1.2. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão poderá remover o candidato, após a contratação, sem o pagamento de qualquer adicional além do estabelecido no presente contrato, entre unidades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; 1.3.

ANSI A300 (Part 7), approved by industry consensus in 2006, contains many elements needed for an effective TVMP as required by this Standard. One key element is the “wire zone – border zone” concept. Supported by over 50 years of continuous research, wire zone – border zone is a proven method to manage vegetation on transmission rights-of-ways and is an industry accepted best practice .