Constitui.o Do Estado Do Rio De Janeiro - 2000
CONSTITUIÇÃOConstituição do Estado do Rio de JaneiroPágina nº 1
3ª Edição1000 ExemplaresAno 2000Texto constitucional composto pelaSecretaria-Geral da Mesa DiretoraAtualização e formataçãoSecretaria-Geral da Mesa DiretoraImpresso no DepartamentoGráfico da ALERJCAPACarlos H. L. AranhaRio de Janeiro. Constituição, 1989.Constituição do Estado do Rio de Janeiro, promulgada a 5de outubro de 1989. Alterações feitas pelas Emendas Constitucionaisnº 1, de 1991; nº 2, de 1991; nº 3, de 1991, nº 4, de 1991; nº 5, de 1992e nº 6, de 1994, Nº 7, de 1998; Nº 8, de 1998, Nº 9, de 1998, Nº 10, de1998, Nº 10, de 1999, Nº 11, de 1999 e Nº 12, de 1999. Elaborada pelaSecretaria-Geral da Mesa Diretora, Assembléia Legislativa, 2000.291 p.Rio de Janeiro, (Estado) - Constituição/ 1989. I. Título.CDU 342.4Página nº 2Constituição do Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIROCONSTITUIÇÃODO ESTADO DO RIO DE JANEIROPromulgada a 5 de outubro de 1989CONSOLIDADAEsta edição contem informações de ADIN - STFe também as leis ordinárias e leis complementares queregulamentam dispositivos desta Constituição,atualizadas até o dia 19 de janeiro de 2000.Rio de JaneiroAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro2000Constituição do Estado do Rio de JaneiroPágina nº 3
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROS U M Á RI OPREÂMBULO 14TÍTULO I 15DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (arts. 1º a 7º) 15TÍTULO II 16DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 16Capítulo I 16DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS 16E COLETIVOS (arts. 8º a 38) 16Capítulo II 22DOS DIREITOS SOCIAIS (arts. 39 a 44) 22Capítulo III 23DA FAMÍLIA. DA CRIANÇA, DO 23ADOLESCENTE, DO IDOSO (arts. 45 a 62) 23Capítulo IV 25DA DEFESA DO CONSUMIDOR (art. 63) 25TÍTULO III 27DA ORGANIZAÇÃO ESTADUAL 27Capítulo I 27DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 64 a 71) 27Capítulo II 30DA COMPETÊNCIA DO ESTADO (arts. 72 a 74) 30Capítulo III 32DAS REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES 32Página nº 4Constituição do Estado do Rio de Janeiro
URBANAS E MICRORREGIÕES (arts. 75 e 76) 32Capítulo IV 33IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 33Seção I 33DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 77 e 78) 33Seção II 37DO CONTROLE ADMINISTRATIVO (arts. 79 a 81) 37Seção III 38DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (arts. 82 a 90) 38Seção IV 43DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES (arts. 91 a 93) 43TÍTULO IV 46DOS PODERES DO ESTADO 46Capítulo I 46DO PODER LEGISLATIVO 46Seção I 46DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 94 a 97) 46Seção II 46DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLÉIA 46LEGISLATIVA (arts. 98 a 101) 46Seção III 51DOS DEPUTADOS (arts. 102 a 106) 51Seção IV 54DAS REUNIÕES (arts. 107 e 108) 54Seção V 55DAS COMISSÕES (art. 109) 55Seção VI 56DO PROCESSO LEGISLATIVO (art. 110) 56Subseção I 56DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO (art. 111) 56Subseção II 56DAS LEIS (arts. 112 a 118) 56Subseção III 59DA INICIATIVA POPULAR (arts. 119 e 120) 59Seção VII 60DA PROCURADORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA 60LEGISLATIVA (art. 121) 60Seção VIII 60DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E 60ORÇAMENTÁRIA (arts. 122 a 134) 60Capítulo II 66DO PODER EXECUTIVO (arts. 135 a 150) 66Seção I 67DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR 67DO ESTADO (arts. 135 a 144) 67Constituição do Estado do Rio de JaneiroPágina nº 5
Seção II 69DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR DO ESTADO (art. 145) 69Seção III 70DA RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR 70DO ESTADO (arts. 146 a 147) 70Seção IV 71IV - DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO (arts. 148 a 150) 71Capítulo III 72DO PODER JUDICIÁRIO 72Seção I 72DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 151 a 157) 72Seção II 75DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS (arts. 158 a 159) 75Seção III 76DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (arts. 160 a 162) 76Seção IV 78DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA E DE OUTROS 78TRIBUNAIS CRIADOS POR LEI (art. 163) 78Seção V 78DOS JUÍZES DE DIREITO (arts. 164 e 165) 78Seção VI 79DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA MILITAR (art. 166) 79Seção VII 79DOS JUIZADOS ESPECIAIS (art. 167) 79Seção VIII 79VIII - DA JUSTIÇA E PAZ (art. 168) 79Seção IX 79IX - DO JUIZADO DE EXECUÇÕES PENAIS (art. 169) 79Capítulo IV 79DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 79Seção I 80DO MINISTÉRIO PÚBLICO (arts. 170 a 175) 80Seção II 83DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (art. 176 e 177) 83Seção III 84DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA (arts. 178 a 181) 84Seção IV 86DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 182) 86TÍTULO V 88DA SEGURANÇA PÚBLICA 88CAPÍTULO ÚNICO (arts. 183 a 191) 88TÍTULO VI 91DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO 91Capítulo I 91Página nº 6Constituição do Estado do Rio de Janeiro
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL 91Seção I 91DOS PRINCÍPIOS GERAIS (arts. 192 a 195) 91Seção II 92DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR (arts. 196 a 198) 92Seção III 93DOS IMPOSTOS DO ESTADO (art. 199) 93Seção IV 96DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS (art. 200) 96Seção V 97DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS (arts. 201 a 206) 97Capítulo II 99DAS FINANÇAS PÚBLICAS 99Seção I 99DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 207 e 208) 99Seção II 99DOS ORÇAMENTOS (arts. 209 a 213) 99TÍTULO VII 105DA ORDEM ECONÔMICA FINANCEIRA E DO MEIO AMBIENTE 105Capítulo I 105DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE 105ECONÔMICA (arts. 214 a 222) 105Capítulo II 107DA POLÍTICA INDUSTRIAL, COMERCIAL 107E DE SERVIÇOS (arts. 223 a 228) 107Capítulo III 109DA POLÍTICA URBANA (arts. 229 a 241) 109Capítulo IV 113DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (arts. 242 a 246) 113Capítulo V 115DA POLÍTICA AGRÁRIA (arts. 247 a 251) 115Capítulo VI 117DA POLÍTICA AGRÍCOLA (arts. 252 a 256) 117Capítulo VII 119DA POLÍTICA PESQUEIRA (arts. 257 a 260) 119Capítulo VIII 120Constituição do Estado do Rio de JaneiroPágina nº 7
DO MEIO AMBIENTE (arts.261 a 282) 120TÍTULO VIII 129DAS ORDEM SOCIAL 129Capítulo I 129DISPOSIÇÃO GERAL (art. 283) 129Capítulo II 129DA SEGURIDADE SOCIAL 129Seção I 129DISPOSIÇÃO GERAL (arts. 284 a 286) 129Seção II 130DA SAÚDE (arts. 287 a 304) 130Seção III 136DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (art. 305) 136Capítulo III 136DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO 136Seção I 136DA EDUCAÇÃO (arts. 306 a 321) 136Seção II 143DA CULTURA (arts. 322 a 324) 143Seção III 144DO DESPORTO (arts. 325 a 329) 144Capítulo IV 145DOS ÍNDIOS (art. 330) 145Capítulo V 145DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA (arts. 331 a 333) 145Capítulo VI 147DA COMUNICAÇÃO SOCIAL (arts. 334 a 337) 147Capítulo VII 148DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORES 148DE DEFICIÊNCIAS (arts. 338 a 342) 148TÍTULO IX 150DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL 150Capítulo I 150DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 343 a 354) 150Capítulo II 153Página nº 8Constituição do Estado do Rio de Janeiro
DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS 153MUNICÍPIOS (arts. 355 e 356) 153Capítulo III 155DA CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO OU ANEXAÇÃO, FUSÃO EDESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS (art. 357) 155Capítulo IV 155DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS (arts. 358 e 359) 155Capítulo V 156DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL (art. 360) 156TÍTULO X 158DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 361 a 369) 158ATO DAS DISPOSIÇÕES 159CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIA 159EMENDAS CONSTITUCIONAIS 180EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01, DE 1991 180“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART.39 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.“ 180EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 02, DE 1991 181“ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 92 DA CONSTITUIÇÃO DOESTADO DO RIO DE JANEIRO.“ 181EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03, DE 1991 183“DÊ-SE AO ARTIGO 242, A SEGUINTE REDAÇÃO:” 183EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 04, DE 1991 184“SUPRIME DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRODISPOSITIVOS RELATIVOS AO CONSELHO ESTADUAL DE CONTAS DOSMUNICÍPIOS E ADITA DISPOSITIVOS REFERENTES AO TRIBUNAL DECONSTAS DO ESTADO”. 184EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 05, DE 1992 188“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 CAPUT DO ATO DAS DISPOSIÇÕESCONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.” 188EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06, DE 1994 189“DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO,ADEQUANDO-O ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 95 DA MESMA CARTA, DO §1º DO ARTIGO 27 E DO § 4º DO 189ARTIGO 57, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” 190EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 07, DE 1998 191SUPRIME DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASDISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS TRIBUNAIS DE ALÇADA DO ESTADO DORIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 191Constituição do Estado do Rio de JaneiroPágina nº 9
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08, DE 1998 192ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃOESTADUAL. 192EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 09, DE 1998 193MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 322 DA CONSTITUIÇÃOESTADUAL. 193EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10, DE 1998 194ALTERA O § 2º, DO ART. 121, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO. 194EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, DE 1999 195LIMITA A REMUNERAÇÃO DE PREFEITOS E VEREADORES 195EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12, DE 1999 197CRIA A PROCURADORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS 197Redação Anterior - Original 198LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS QUE REGULAMENTAM OTEXTO CONSTITUCIONAL 201LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989. 201CONSIDERA INSALUBRE E PERIGOSA, PARA FINS DE APOSENTADORIAESPECIAL AOS 30 (TRINTA) ANOS (HOMEM) E 25 (VINTE E CINCO) ANOS(MULHER) DE SERVIÇO A ATIVIDADE PROFISSIONAL DAS CATEGORIASQUE MENCIONA. 201LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 15 DE JANEIRO DE 1990. 201DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 68, § 1º, DA CONSTITUIÇÃOESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 201LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1990 202DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO EDESMEMBRAMENTO DEMUNICÍPIOS 202LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 11 DE MAIO DE 1990. 210ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 22 DEFEVEREIRO DE 1990. 210LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 11 DE MAIO DE 1990 - Revogadapela Lei Complementar nº 87/97 211LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990 211ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 22 DEFEVEREIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 211LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 15 DE JANEIRO DE 1991. 212ESTRUTURA, REGULAMENTA E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES AO CONSELHOESTADUAL DE SAÚDE, DE QUE TRATA O INCISO IV DO ART. 286 (atual 289)DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 212LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991 217REGULAMENTA O ARTIGO 14 E SEUS INCISOS, DA CONSTITUIÇÃO DOESTADO DO RIO DE JANEIRO. 218Página nº 10Constituição do Estado do Rio de Janeiro
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 17 DE JULHO DE 1992 218DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 350 (atual 353)DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 219LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 28 DE JANEIRO DE 1993 219ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71/91 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 219LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 26 DE MAIO DE 1993. 221DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOSHUMANOS PREVISTO NO ART. 50 DO ATO DAS DISPOSIÇÕESCONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 221LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1993 223DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 22DE FEVEREIRO DE1990. 223LEI COMPLEMENTAR N.º 82, DE 22 DE JANEIRO DE 1996. 223ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 71 DE 15 DE JANEIRODE 1991. 223LEI COMPLEMENTAR N.º 84, DE 14 DE MAIO DE 1996. 227REGULAMENTA O ARTIGO 213 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 227LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997 229DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUACOMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, E SOBRE A MICRORREGIÃODOS LAGOS, DEFINE AS FUNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSECOMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 229LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 17 DE JULHO DE 1998 234ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 16/12/97, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS 234LEIS ESTADUAIS QUE REGULAMENTAM TEXTOCONSTITUCIONAL: 236LEI Nº 1729, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990 236REGULAMENTA O ART. 329 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO 236LEI Nº 1752, DE 26 DE NOVENBRO DE 1990 236REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 50 DA CONTITUIÇÃO ESTADUAL,REFERENTE A ESTÁGIOS SUPERVISINADOS DE MENORES EM EMPRESASESTADUAIS 237LEI Nº 1890, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991 237REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 92 DACONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 237LEI Nº 2007, DE 08 DE JULHO DE 1992 - Suspensa por decisãoliminar do STF na ADIN 1221 - 5
Constituição do Estado do Rio de Janeiro Página nº 11 LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 17 DE JULHO DE 1992_ 218 DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 350 (atual 353) DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO._ 219 LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 28 DE JANEIRO DE 1993_ 219File Size: 916KB
Title: Original Constitui o do Estado Author: georgino Subject: Original Con
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