RETA FINAL CEI-AGU/PGFN - Cursocei

CEI-AGU/PGFN1ª RODADA - 22/07/2015RETA FINALCEI-AGU/PGFNPREPARATÓRIO PARA A ADVOCACIA GERALDA UNIÃO E PROCURADORIA GERAL DAFAZENDA NACIONAL1ª RODADA - 22/07/2015RECADO IMPORTANTE: é proibida a reprodução deste material, ainda que sem fins lucrativos. O CEIpossui um sistema de registro de dados que marca o material com o seu CPF ou nome de usuário.O descumprimento dessa orientação acarretará na sua exclusão do Curso. Agradecemos pela suagentileza de adquirir honestamente o curso e permitir que o CEI continue existindo.Página - 1

CEI-AGU/PGFN1ª RODADA - 22/07/2015PROFESSORESCAROLINA BLUM. Professora de Direito Econômico, Financeiro e Empresarial e coordenadora do curso.Procuradora do Banco Central, lotada em Curitiba – PR (aprovada em 10º lugar – concurso 2013/2014). Graduadaem Direito pela Universidade de Passo Fundo/RS. Pós graduando em Direito Empresarial. Aprovada também noconcurso de Procurador Federal (2013/2014).PAULO HENRIQUE LOPES DE LIMA. Professor de Direito Ambiental e coordenador do curso.Advogado. Graduado em Direito pelo Centro Universitário UNIEURO. Exerceu o cargo de Assessor de ProcuradorRegional da República de 2008 a 2010. Pós graduando em Direito Ambiental. Aprovado nos concursos de ProcuradorFederal (2013/2014) e Procurador do Estado da Bahia (2013/2014).SADI TOLFO JUNIOR. Professor de Direito Constitucional e Administrativo.Advogado da União, lotado em Brasília (concurso de 2012/2013). Especialista em Direito Público. Graduado emDireito pela Universidade Federal de Santa Maria/RS. Assistente da Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicosda Consultoria Jurídica do Ministério da Integração Nacional.CAMILLO PIANA. Professor de Direito Processual Civil e Tributário.Procurador da Fazenda Nacional, lotado em Canoas – RS (concurso 2012/2013). Graduado em Direito pelaUniversidade de Passo Fundo/RS (2011/2012). Aprovado também nos concursos de Advogado da Caixa EconômicaFederal (2012), Procurador e Assessor Jurídico do Município de Novo Hamburgo/RS (2012).CARLOS HENRIQUE BENEDITO NITÃO LOUREIRO. Professor de Direito Civil, Penal e Processo Penal.Procurador Federal, lotado em Boa Vista/RR – Concurso 2013/2014, onde atua na Procuradoria Federal Especializadajunto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima/IFRR. Graduado em Direito pela Faculdadede Ciências Sociais Aplicadas – FACISA – Campina Grande/PB. Pós-Graduando em Direito Administrativo pelaUniversidade Estácio de Sá e Complexo de Ensino Renato Saraiva. Aprovado também nos concursos de Analista eTécnico do TJPE; Advogado da Câmara Municipal de João Pessoa; Procurador da Assembléia Legislativa da Paraíba;Procurador do Município de Maceió; Advogado do DETRAN/PB.VINÍCIUS DE AZEVEDO FONSECA. Professor de Internacional Público e Internacional Privado.Advogado da União, lotado na Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso, onde atua no grupo de patrimôniopúblico e probidade administrativa. Membro do Grupo Permanente de Atuação Proativa da Procuradoria-Geral daUnião. Integrante da Comissão Executiva da Escola da AGU no Estado de Mato Grosso. Bacharel em Direito pelaUniversidade de Caxias do Sul, com extensão universitária em Direito Internacional Público, Direito InternacionalPrivado e Direito Comunitário pela Universidade de Coimbra. Aprovado nos concursos para Advogado da União2012/2013 (3 lugar) e Procurador do Estado do Rio Grande do Sul 2011/2012 (8 lugar).JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA FILHO. Professor de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Seguridade Social.Advogado da União, lotado em Manaus (concurso 2012/2013). Foi Procurador do Estado de São Paulo (concurso2012/2013). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Piauí. Pós-Graduado em Direito Público pelaUniversidade Federal do Piauí, em convênio com a Escola Superior da Magistratura do Piauí – ESMEPI. Pós-Graduadoem Direito Privado pela Universidade Federal do Piauí, em convênio com a Escola Superior da Magistratura doPiauí – ESMEPI.Página - 2

CEI-AGU/PGFN1ª RODADA - 22/07/2015INSTRUÇÕES GERAISCaros alunos,Sejam bem vindos ao CEI – Círculo de Estudos pela Internet.Como divulgado em nossas redes sociais, a proposta do CEI-AGU/PGFN Reta Final é oferecer umapreparação simultânea e objetiva para os concursos de Advogado da União e de Procurador da FazendaNacional. Nesse intuito, buscamos distribuir o número de questões de cada disciplina conforme arelevância das matérias em relação aos últimos certames das duas carreiras. Na próxima rodada, que seráao “estilo CESPE”, vocês receberão: 3 questões de Direito Administrativo e 4 de Direito Constitucional, 2de Direito Financeiro, 2 de Direito Econômico, 4 de Direito Tributário e 4 de Direito Ambiental (Grupo I).No Grupo II, serão 3 questões de Direito Civil, 3 de Direito Processual Civil, 2 de Direito Empresarial, 2de Direito Internacional Público e 2 de Direito Internacional Privado. Finalmente, em relação ao Grupo III,ofertaremos 3 questões envolvendo Direito Penal e Processual Penal, 2 questões de Direito do Trabalho,2 de Direito Processual do Trabalho e 2 de Direito da Seguridade Social.Observem que, em atenção à crescente e aprofundada cobrança de Direito Internacional nos últimosconcursos de Advogado da União — e diante da similitude do conteúdo programático do edital da PGFN—, optamos por aprofundar o estudo dessa matéria apresentando aos senhores mais questões tambémnas Rodadas “estilo ESAF”. De outro lado, não olvidando da importância do Direito Tributário para osconcursos da Procuradoria da Fazenda Nacional, teremos sempre 4 questões da matéria em todas asnossas Rodadas. Direito Constitucional e Administrativo, matérias de base, se revezarão, ora em 3, ora em4 questões. Ainda, no tocante ao Direito Processual Civil, sempre teremos 3 questões em cada rodada,assim como Direito Civil. As demais matérias também estarão todas distribuídas em medida tal que sejasuficiente e eficaz para a sua preparação nessa reta final.Desejamos a todos bons estudos!Vamos juntos rumo à aprovação!!!Att.,Equipe CEI-AGU/PGFN Reta FinalPágina - 3

CEI-AGU/PGFN1ª RODADA - 22/07/2015SUMÁRIOQUESTÕES OBJETIVAS SEM O GABARITO COMENTADO.5DIREITO CONSTITUCIONAL.5DIREITO TRIBUTÁRIO.6DIREITO FINANCEIRO.9DIREITO ECONÔMICO.10DIREITO ADMINISTRATIVO.12DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO.14DIREITO EMPRESARIAL.16DIREITO CIVIL.18DIREITO PROCESSUAL CIVIL.20DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.22DIREITO DO TRABALHO.24DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.25DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL.26GABARITO DAS QUESTÕES OBJETIVAS.28QUESTÕES OBJETIVAS COM O GABARITO COMENTADO.29DIREITO CONSTITUCIONAL.29DIREITO TRIBUTÁRIO.34DIREITO FINANCEIRO.46DIREITO ECONÔMICO.49DIREITO ADMINISTRATIVO.51DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO.58DIREITO EMPRESARIAL.62DIREITO CIVIL.65DIREITO PROCESSUAL CIVIL.81DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.91DIREITO DO TRABALHO.101DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.103DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL.109MAPEAMENTO DA BANCA CESPE.113Página - 4

CEI-AGU/PGFN1ª RODADA - 22/07/2015QUESTÕES OBJETIVAS SEM O GABARITO COMENTADOORIENTAÇÃO: procure responder todas as questões com agilidade, sem consulta a nenhum material, a fim desimular a situação encontrada em prova.DIREITO CONSTITUCIONAL1. Acerca das competências constitucionais, assinale a alternativa correta:a) É inconstitucional Lei estadual que determine o número máximo de alunos por sala deaula em escolas públicas e particulares daquele ente, por usurpar a competência da Uniãopara legislar sobre normas gerais de educação.b) Pode o Município indiscriminadamente criar, organizar e suprimir distritos, por expressadisposição constitucional.c) É competência privativa da União legislar sobre comércio exterior, e concorrente daUnião e dos Estado legislar sobre comércio interestadual.d) É formalmente inconstitucional a lei estadual que cria restrições à comercialização, àestocagem e ao trânsito de produtos agrícolas importados no Estado, ainda que tenhapor objetivo a proteção da saúde dos consumidores diante do possível uso indevido deagrotóxicos por outros países.e) Em determinado Estado da federação, os postes de sustentação à rede elétrica estavamcausando transtornos e impedimentos aos proprietários de terrenos. Em vista disso, podeo ente editar lei estadual determinando a remoção destes postes, já que é competênciacomum entre a União e os Estados promover a melhoria das condições habitacionais.2. Acerca do Tribunal de Contas da União, assinale o item incorreto:a) De acordo com recente precedente do STF, o TCU ostentaria a condição de órgãoindependente na estrutura do Estado brasileiro, deixando de ser órgão do Parlamentopara tornar-se da sociedade, representando um dos principais instrumentos republicanosdestinados à concretização da democracia e dos direitos fundamentais, na medida em queo controle do emprego de recursos públicos propiciaria, em larga escala, justiça e igualdade.b) Assiste ao TCU um poder geral de cautela, que se consubstancia em prerrogativainstitucional decorrente das próprias atribuições que a Constituição expressamente lheoutorga para seu adequado funcionamento e alcance de suas finalidades. Inclusive, admitese, ainda que de forma excepcional, a concessão, sem audiência da parte contrária, demedidas cautelares, por deliberação fundamentada daquela Corte, sempre que necessáriasPágina - 5

CEI-AGU/PGFN1ª RODADA - 22/07/2015à neutralização imediata de situações de lesividade ao interesse público ou à garantia dautilidade prática de suas deliberações finais.c) Conforme precedente do STF, o BNDES não pode ser constrangido a enviar documentosespecíficos alusivos a operações realizadas entre a entidade e determinado grupoempresarial, solicitadas pelo TCU em auditoria instaurada por solicitação da Comissão deControle Externo da Câmara dos Deputados, já que ao TCU é vedada a quebra de sigilobancário e fiscal.d) O Tribunal de Contas da União, detectando ilegalidade em licitação e contratoadministrativo, não pode, de plano, determinar a sua anulação pelo ente celebrante.e) O TCU tem competência para declarar a inidoneidade de empresa privada para participarde licitações promovidas pela Administração Pública.3. Acerca do processo legislativo, assinale o item correto:a) Uma lei não pode ser revogada durante o período de vacatio legis.b) O exercício do treaty-making power pelo Estado brasileiro está sujeito à necessáriaobservância das limitações jurídicas impostas pelo texto constitucional.c) Deve ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo SenadoFederal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada de ambas as Casas doCongresso, não perdeu sentido normativo, por expressa disposição constitucional.d) A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do CongressoNacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintosdos votos dos respectivos membros. O lapso temporal entre os turnos não pode superar operíodo de uma sessão legislativa.e) Se o Presidente da República considerar projeto de lei, no todo ou em parte,inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, noprazo de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro dequarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.DIREITO TRIBUTÁRIO4. Em relação às imunidades em matéria tributária, à luz da jurisprudência do Supremo TribunalFederal, todas as alternativas a seguir estão corretas, exceto:a) Não é admitida a aplicação retroativa da imunidade recíproca em havendo sucessãoPágina - 6