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MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃOEstado do Paranád) responsabilizar-se:d.1) por quaisquer acidentes no transporte dos produtos e, ainda, os fatos deque resultem a destruição ou danificação dos mesmos, inclusive aqueles quena hipótese de atraso da CONTRATADA, decorram de caso fortuito ou de forçamaior, estendendo-se essa responsabilidade até a assinatura do Termo deRecebimento Definitivo das mencionadas mercadorias e a integral liquidaçãode indenização acaso devida a terceiros;d.2) pela qualidade e quantidade dos produtos, cabendo-lhe inclusive egratuitamente a reposição de quaisquer que não for aceito pela fiscalização;d.3) pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociaise trabalhistas e quaisquer despesas referentes ao fornecimento, inclusivelicença em repartições públicas, registros publicações e autenticações doContrato ou Ordem de Fornecimento e dos documentos a ele relativos, senecessários.II - DA CONTRATANTEa) É obrigação de a CONTRATANTE proporcionar todas as facilidades paraque a CONTRATADA possa fornecer o objeto deste contrato, dentro doselevados padrões de eficiência, capacitação e responsabilidade.b) Fazer o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data derecebimento dos produtos fornecidos, mediante Notas Fiscais devidamenteatestadas.CLÁUSULA QUARTA – DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DAADMINISTRAÇÃOA CONTRATADA reconhece desde já os direitos da administraçãoprevisto em Lei e incidente sobre este contrato, particularmente o de rescisãoadministrativa previsto nos Arts. 77 a 80 da Lei nº 8666/93, alterada pela Lei8883/94, bem como o estabelecido no art. 87 do mesmo diploma legal.CLÁUSULA QUINTA – DO ATO AUTORIZATIVO DA CONTRATAÇÃOA Contratação em tela foi autorizada mediante a homologaçãoconfirmada do julgamento das propostas de eficácia à adjudicação da LicitaçãoModalidade Pregão nº. 02/2017.CLAÚSULA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃOFundamenta-se a presente contratação nos dispositivos das Leis nº.8666/93 e 8883/94, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geraldos contratos e as disposições de direito privado, e demais normas pertinentes,ficando as partes a elas sujeitas como sujeitas igualmente ficam as normaspactuadas neste contrato.CLAÚSULA SÉTIMA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃOFica o presente contrato vinculado ao Edital de Licitação ModalidadePregão nº. 02/2017, e respectivos anexos.CLAÚSULA OITAVA – DA COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕESAvenida João Ferreira Neves, s/n - Centro – CEP 85148-000 - Fone (42) 3634-8000Campina do Simão – Paraná.

MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃOEstado do ParanáObriga-se a CONTRATADA a manter durante todo o período devigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por elaassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação.CLÁUSULA NONA – DO PREÇOO valor global desta contratação perfaz a importância de R 31.745,00 (Trinta eum mil e Setecentos e quarenta e cinco reais ).CLÁUSULA DÉCIMA - RECURSOS FINANCEIROSAs despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação correrão àconta das seguintes dotações orçamentárias:DOTAÇÕESExercício Conta Funcional programáticadadadespesa despesaFonte Natureza dadedespesarecursoGrupo 00.00 Do 39.00.00 Do .00.00 Do 30.00.00 Do .00.00 Do 39.00.00 Do .00.00 Do 30.00.00 Do .00.00 Do 39.00.00 Do ExercícioCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTOa) O sistema de pagamento dos objetos contratados será em até 30 (trinta)dias após a liberação/atesto da Nota Fiscal Eletrônica correspondenteb) havendo erro na Fatura/Nota Fiscal/Recibo, ou outra circunstância quedesaprove, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado, até queadjudicatória tome as medidas saneadoras necessárias.c) O pagamento fica condicionado à comprovação de que a contratadaencontra-se adimplente com a Fazenda Pública Estadual, Federal e FGTS.d) Nenhum pagamento será feito sem que a contratada tenha recolhido o valorde multa eventualmente aplicadae) O pagamento será efetuado mediante depósito bancário na conta – correnteda contratada, através de ordem bancária, em qualquer entidade bancáriaindicada na proposta de preço, devendo para isso ficar explicitado o nome doBanco, Agencia, localidade e número da conta corrente em que deverá serefetuado o credito, ficando os encargos bancários decorrente das transaçõessob responsabilidade da contratada.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA.Avenida João Ferreira Neves, s/n - Centro – CEP 85148-000 - Fone (42) 3634-8000Campina do Simão – Paraná.

MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃOEstado do ParanáO presente contrato vigorará por 320 dias após a data de sua assinatura,qualquer prorrogação deste prazo será realizada por termo de aditivo contratualcom autorização do chefe do poder executivo.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA SUSTAÇÃO DE PAGAMENTOSA contratante independentemente das garantias, poderá sustar opagamento de qualquer fatura no todo ou em parte, nos seguintes casos:Fornecimento de mercadorias em desacordo com as especificações;Existência de qualquer débito exigível pela CONTRATANTE e,Existência de débitos para com terceiros, relacionados com o fornecimento oracontratados que possam por em risco seu bom andamento ou causar prejuízospessoaisou morais a CONTRATANTE.CLAUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃOA Fiscalização do fornecimento das peças e da prestação de serviços seráexercida por prepostos credenciados pela CONTRATANTE tendo as seguintesatribuições :Conferir as notas de fornecimento e sua conformidade com as especificações,prazos e cronogramas integrantes deste contrato;Solução das consultas e solicitações formuladas pela CONTRATADA;Restrições a respeito do andamento dos fornecimentos ou da atuação daCONTRATADA e de seus empregados e prepostos;Determinações de providências para o cumprimento das especificações e,Outros fatos ou observações, cujo registro julgue necessário ou conveniente aotrabalho da Fiscalização.CLAUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ENTREGA, ACEITAÇÃO OU RECUSADOS PRODUTOS.Todos os produtos deverão atender rigorosamente as especificações dasrespectivas propostas, e a sua entrega fora das especificações indicadasimplicará na recusa por parte da CONTRATANTE a qual os colocará adisposição da CONTRATADA para substituição;Os produtos, mesmo entreguem e recebidos, ficam sujeitos a reposição ousubstituição pela C0NTRATADA, desde que comprovada a existência dedefeito cuja verificação só se tenha tornado possível no decorrer de suautilização;Os produtos deverão ser entregues de forma a não serem danificadas duranteas operações de transporte, carga e descarga;Os produtos deverão estar a disposição da contratante no Município deCampina do Simão, será considerado como recusa formal da CONTRATADA anão disposição dos produtos licitados no município de Campina do Simão,salvo motivo de força maior ou caso fortuito, assim reconhecido pelaCONTRATADA;Por atrasos decorrentes da inobservância dos compromissos assumidos, nãoreconhecidos pela CONTRATANTE como justificador, aplicar-se-á multa de0,5% (meio por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor do contrato,ou ainda em desacordo com as especificações, até o limite de 15% (quinze)por cento.Neste caso a CONTRATANTE se exime de qualquerAvenida João Ferreira Neves, s/n - Centro – CEP 85148-000 - Fone (42) 3634-8000Campina do Simão – Paraná.

MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃOEstado do Paranáresponsabilidade financeira na efetivação dos transportes para os locais dedestino;Os produtos serão retirados no local pela Contratante, quando houver umaretirada dentro das condições contratuais estipuladas, com a apresentação deNotas Fiscais Eletrônica em duas vias. Se necessário, os produtos serãosubmetidas a Fiscalização por parte de Técnicos especializados paraverificação de suas especificações;A reparação ou substituição dos produtos recusados deverão ocorrerimediatamente, a contar da data da notificação da CONTRATANTE sobre arecusa das mesmas.Esgotados estes prazos a CONTRATADA será considerada em atraso e sujeitaas penalidades cabíveis.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS16.1 – O descumprimento dos prazos fixados ou das especificações exigidasensejará a aplicação ao inadimplente de multa, garantida defesa prévia novalor de 0,5% (meio) por cento por dia corrido, calculada sobre o valor doproduto não disposto à contratante, ou ainda em desacordo com asespecificações, até limite de 15% (quinze) por cento;16.2 – Pela inexecução total ou parcial do contrato, ou ainda pela desistênciada proposta, após a fase de habilitação, sem motivo justo, decorrente de fatosuperveniente, a administração poderá garantida prévia defesa, aplicar acontratada as demais sanções previstas no art. 87 da LEI 8666/9, conforme ocaso, a saber:I - advertência;II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento decontratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a AdministraçãoPública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até queseja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou apenalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir aAdministração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sançãoaplicada com base no inciso anterior.§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além daperda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontadados pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobradajudicialmente.§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão seraplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia dointeressado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.Avenida João Ferreira Neves, s/n - Centro – CEP 85148-000 - Fone (42) 3634-8000Campina do Simão – Paraná.

MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃOEstado do Paran᧠3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competênciaexclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conformeo caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2(dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderãotambém ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão doscontratos regidos por esta Lei:I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos,fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administraçãoem virtude de atos ilícitos praticados.16.3 – A CONTRATANTE poderá efetuar a retenção de qualquer pagamentoque for devido, para compensação da multa aplicada.CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO.A Contratante poderá considerar rescindido este Contrato unilateralmentede pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio,judicial ou extra judicial, se:Ocorrer concordata, falência ou dissolução da Contratada;O atraso injustificado por mais de 03 (três) dias do início do fornecimento;A CONTRATADA sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder opresente Contrato ou Nota de Empenho todo ou em parte;A CONTRATADA interromper o fornecimento sem motivo justificado e préviacomunicação à CONTRATANTE; a CONTRATADA deixar de cumprir oucumprir irregularmente qualquer Cláusula, condições ou obrigações previstasneste Contrato ou dele decorrente;o não atendimento das determinações regulares da autoridade designada paraacompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;a rescisão deste Contrato ou Nota de Empenho acarretará sem prejuízo daexigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multasimpostas e demais combinações estabelecidas neste instrumento, além dasperdas e danos decorrentes;o presente Contrato, poderá ainda, ser rescindindo por conveniênciaadministrativa da CONTRATANTE, mediante comunicação escrita entreguediretamente ou por via postal com antecedência mínima de 20 (vinte) dias;A rescisão de que trata a letra H acima citada, assegura a CONTRATADA odireito de receber o preço dos produtos já aceitos, até a data em que a mesmafor efetivada.CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAISAvenida João Ferreira Neves, s/n - Centro – CEP 85148-000 - Fone (42) 3634-8000Campina do Simão – Paraná.

MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃOEstado do ParanáA CONTRATANTE e o Pregoeiro não admitirão quaisquer alterações dasespecificações que manifestarem interesse em participar do certame e que, nafase inicial de habilitação preliminar comprovem possuir os requisitos mínimosde qualificação exigidos no presente Edital para execução do seu objeto;A CONTRATADA somente poderá subempreitar parte do fornecimento, com aprévia concordância da CONTRATANTE, ficando neste caso, solidariamenteresponsável perante a CONTRATANTE pelos fornecimentos executados pelossubempreiteiros e, ainda pelas consequências dos fatos e atos a elesimputáveis;Aos Contratos de subempreitadas incorporar-se-ão de pleno direito, todas asCláusulas deste instrumento relativas às responsabilidades e deveres daCONTRATADA para com a CONTRATANTE.CLÁUSULA DÉCIMA NONA– DAS PROIBIÇÕESÉ vedado a CONTRATADA:Caucionar ou utilizar o presente Contrato para qualquer operação financeirasem prévia e expressa autorização da Contratante;Opor em qualquer circunstância, direito de retenção sobre os produtosfornecidos;Interromper unilateralmente o fornecimento sob a alegação de inadimplementopor parteCLÁUSULA VIGÉSIMA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOSOBJETOS LICITADOSE execução deste contrato será acompanhada e fiscalizada pelo servidorRosane Nezi Teodoro CPF nº.843.797.079-20, designado pela administraçãodo contratante nos termos do Art.n.º 67 da Lei nº. 8.666/98CLAUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FOROFica eleito o Foro da Comarca de Guarapuava/PR para dirimir quaisquerquestões do presente Contrato renunciando as partes a qualquer outro, pormais privilegiado que seja.E, por assim estarem justos e contratados, assinam este contrato em 02 (duas)vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com as testemunhasabaixo, a tudo presente.Campina do Simão, 14 de fevereiro de 2017.Emílio AltemiroLazzarettiPrefeito MunicipalAvenida João Ferreira Neves, s/n - Centro – CEP 85148-000 - Fone (42) 3634-8000Campina do Simão – Paraná.

MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃOEstado do ParanáRosane Nezi TeodoroSecretária Municipal de EducaçãoGestora do ContratoIdeal Auto Peças – LtdaEppEdinoJosielSenikCPF: 040.507.069-11Avenida João Ferreira Neves, s/n - Centro – CEP 85148-000 - Fone (42) 3634-8000Campina do Simão – Paraná.

drive un 4,00 208,17 832,68 lote: 003 - lote 003 1 12807 bateria 45 amp para uno fire moura un 1,00 280,35 280,35 lote: 003 - lote 003 2 12885 filtro p71 para uno fire tecfil un 1,00 39,42 39,42 lote: 003 - lote 003 3 12809 Óleo motor 10w40 para uno fire lubrax un 1,00 70,10 70,10 lote: 003 - lote 003 4