EDITAL Nº 19/2018 ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA .
EDITAL Nº 19/2018 – ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DOQUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINAO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Desembargador Rodrigo Collaço, tendoem vista o disposto na Lei Complementar Estadual nº 90, de 1º de julho de 1993, e suas posterioresalterações, e no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.745, de28 de dezembro 1985), torna público aos interessados que estarão abertas as inscrições para ConcursoPúblico destinado ao provimento de 26 (vinte e seis) vagas imediatas para diversos cargos, sendo 09 (nove)vagas imediatas para cargos de Nível Superior e 17 (dezessete) vagas imediatas para cargos de Nível Médio,e formação de cadastro de reserva, de acordo com o disposto no presente Edital.1.2.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES1.1O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos eposteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de cadastro de reserva para oscargos de Analista Administrativo, Analista Jurídico e Engenheiro Civil, todos com formaçãosuperior, 05 (cinco) vagas mais cadastro de reserva para o cargo de Oficial de Justiça e Avaliador,01 (uma) vaga mais cadastro de reserva para o cargo de Oficial da Infância e Juventude, 01 (uma)vaga para o cargo de Arquiteto, 01 (uma) vaga para o cargo de Engenheiro Eletricista, 01 (uma)vaga para o cargo de Enfermeiro e 17 (dezessete) vagas mais cadastro de reserva para o cargode Técnico Judiciário Auxiliar, observado o prazo de validade deste Edital, respeitando opercentual de 5% (cinco por cento) das vagas para candidatos com deficiência, conforme dispostono Art. 37, § 1º, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e alteraçõesposteriores, na Lei Estadual nº 12.870/2004 e no Decreto Estadual nº 2.874/2009, e o percentualde 20% (vinte por cento) aos candidatos que se autodeclararem negros, conforme determina aLei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e a Resolução nº 203/2015 do CNJ. O concurso seráexecutado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV.1.2A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital,seus anexos, eventuais alterações e a legislação vigente.DA COMISSÃO DO CONCURSO2.12.22.32.43.Compete à Comissão do Concurso presidir a realização do concurso e supervisionar a suaexecução.A modificação da composição da Comissão do Concurso será publicada no Diário da Justiçaeletrônico e divulgada nos endereços eletrônicos www.tjsc.jus.br/concurso -se aos Membros da Comissão do Concurso e à FGV os motivos de suspeição e deimpedimento previstos nos arts. 144 e 145 do Código de Processo Civil.Os casos omissos no presente edital serão solucionados pela Comissão do Concurso do Tribunalde Justiça do Estado de Santa Catarina em conjunto com a FGV.DO CONCURSO3.1Para todos os cargos, será realizada etapa única, com prova objetiva de múltipla escolha, decaráter eliminatório e classificatório.3.2Os resultados, após disponibilizados no DJe, serão divulgados na Internet, no seguinte endereçoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONCURSO PÚBLICO1
eletrônico: www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjsc2018.4.3.3As provas serão realizadas no estado de Santa Catarina, nas cidades de Florianópolis, Criciúma,Lages, Joinville, Blumenau, Itajaí, Canoinhas, Chapecó e Joaçaba.3.4Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes no subitem 3.3, aFGV se reserva o direito de alocá-los em cidades próximas às determinadas para aplicação dasprovas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e àhospedagem desses candidatos.3.5Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm comoreferência o horário oficial da cidade de Brasília/DF.3.6Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital, devendo encaminhar e-mail para oendereço concursotjsc2018@fgv.br até 5 (cinco) dias úteis após a publicação do edital no Diárioda Justiça eletrônico. Após essa data, o prazo estará precluso.DOS CARGOS4.1A denominação dos cargos, os requisitos de escolaridade, o valor da taxa de inscrição, ovencimento básico, a carga horária e o número de vagas estão estabelecidos nas tabelas a seguir:4.1.1 Os candidatos aos cargos do presente concurso ficarão sujeitos à carga horária de 7 (sete)horas diárias ininterruptas e de 35 (trinta e cinco) horas semanais de trabalho, na formada Lei Complementar Estadual nº 493/2010.NÍVEL SUPERIORRequisitos de escolaridadeValor da taxa de inscriçãoConforme o Anexo II (requisitos e atribuições dos cargos)R 85,00QUADRO DE VAGASRemuneração, Carga Horária e Vagas para os CargosCargoVencimentoAmplaCandidatos com Candidatos Total deBásicoAnalista AdministrativoAnalista JurídicoOficial de Justiça e AvaliadorOficial da Infância e JuventudeArquitetoEngenheiro EletricistaEngenheiro CivilEnfermeiroR 6.156,63Carga Horária 10101CR0108-0101CRCR05 CR01 CR0101CR0109 CR35hTotalNÍVEL MÉDIORequisitos de escolaridadeValor da taxa de inscriçãoConforme o Anexo II (requisitos e atribuições dos cargos)R 68,00QUADRO DE VAGASRemuneração, Carga Horária e Vagas para o CargoCargoVencimentoCarga HoráriaAmplaCandidatos com CandidatosTécnico Judiciário �nciaNegrosTotal deVagasR 3.576,5435h13130101030317 CR17 CROs requisitos e as atribuições dos cargos estão definidos no Anexo II deste Edital.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONCURSO PÚBLICO2
4.3A remuneração inicial dos cargos tem por base o Plano de Cargos e Salários e suas alterações.4.4O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintesrequisitos:a) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público na forma estabelecida neste Edital, emseus anexos e eventuais retificações;b) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado peloestatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dosdireitos políticos, nos termos do § 1º do Art. 12 da Constituição da República Federativa doBrasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;c) apresentar diploma (fotocópia autenticada – frente e verso), devidamente registrado,fornecido por instituição de ensino, reconhecido pelo Ministério de Educação, para o cargopretendido nos termos do Anexo II;d) ter idade mínima de 18 anos completos;e) estar no gozo dos direitos políticos, quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino,também com as militares;f) estar inscrito regularmente no Cadastro de Pessoas Físicas;g) ser considerado apto no exame admissional a ser realizado pela Junta Médica Oficial doTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, mediante apresentação dos laudos, exames edeclaração de saúde que forem por ela exigidos;h) estar apto física e mentalmente para o exercício do cargo, não sendo, inclusive, pessoa comdeficiência incompatível com as atribuições deste, fato apurado pela Junta Médica Oficial;i) não ter sofrido penalidade disciplinar grave no exercício de cargo, emprego ou função pública;j) comprovar conduta ilibada e bons antecedentes criminais;k) possuir registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional, em relação aoscargos e cursos que o exigem; el) cumprir as determinações deste Edital.5.4.5No ato da posse, todos os requisitos especificados no subitem 4.4 deverão ser comprovados.4.6O servidor será regido pelo Plano de Cargos e Salários, pela Lei Complementar Estadual nº 90, de1º de julho de 1993, e suas alterações, e pelas demais normas pertinentes.4.7Não haverá qualquer restrição ao candidato que, no ato de sua inscrição no certame, não possuiros requisitos estabelecidos. No entanto, o cargo somente será provido pelo candidato aprovadoque, até a data de sua investidura, tiver cumprido todas as exigências descritas neste Edital.DAS INSCRIÇÕES5.1As inscrições para o Concurso Público se encontrarão abertas no período de 23 de abril de 2018a 05 de junho de 2018.5.2Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via Internet, o endereço 18, observando o seguinte:a) acessar o endereço eletrônico a partir das 14h do dia 23 de abril de 2018 até as 16h do dia 05de junho de 2018;b) preencher o requerimento de inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-lo de acordo comas respectivas instruções;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONCURSO PÚBLICO3
c) indicar o cargo e a comarca para lotação, especificados no anexo III;d) indicar o município para a realização das provas;e) o envio do requerimento de inscrição gerará automaticamente a Guia de Recolhimento deCustas Judiciais (GRJ) em favor do Poder Judiciário de Santa Catarina para pagamento da Taxade Inscrição, em qualquer agência bancária, ou por meio eletrônico;f) a GRJ estará disponível no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjsc2018 e,após gerada, terá vencimento para o dia subsequente ao de sua emissão. Caso necessário, ocandidato poderá reemitir a GRJ até as 16h do dia 05 de junho de 2018;g) após as 16h do dia 05 de junho de 2018, não será mais possível acessar o formulário derequerimento de inscrição;h) o pagamento do valor da taxa de inscrição poderá ser efetuado até o primeiro dia útilsubsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrição via Internet, ouseja, até a data de 06 de junho de 2018.5.35.45.55.65.75.85.9O pagamento da taxa de inscrição após o dia 06 de junho de 2018, a realização de qualquermodalidade de pagamento que não seja pela quitação da GRJ e/ou o pagamento de valor distintodo estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição.5.3.1 Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante deagendamento bancário.5.3.2 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros, para outrainscrição ou para outro concurso.5.3.3 O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e a FGV não se responsabilizarão porrequerimento de inscrição que não tenha sido recebido por fatores de ordem técnica doscomputadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas decomunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscriçãoou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, nos termos do subitem 6.1 eseguintes deste Edital.5.4.1 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço 18, sendo de responsabilidade exclusiva docandidato a obtenção e guarda desse documento.Será permitido ao candidato realizar mais de uma inscrição no Concurso Público, desde que nãohaja coincidência nos turnos de aplicação das provas, devendo o candidato, para tanto, realizaras inscrições para cada cargo, bem como pagar as respectivas taxas de inscrição.Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, nem as requeridas por via postal,via fax e/ou correio eletrônico.Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) docandidato.A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condiçõesestabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem comoquanto à realização das provas nos prazos estipulados.A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de seleção, poder-se-á anulara inscrição, as provas e a nomeação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquerdeclaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas.5.9.1 O candidato que cometer, no ato de inscrição, erro grosseiro na digitação de seu nomeou apresentar documento de identificação que não conste na ficha de cadastro doconcurso será eliminado do certame a qualquer tempo.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONCURSO PÚBLICO4
5.10 Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de umainscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato paraum mesmo cargo ou turno de prova, somente será considerada válida e homologada aquela quetiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições on-line da FGVpela data e hora de envio do requerimento via Internet. Consequentemente, as demais inscriçõesdo candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nessesentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.5.11 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma,salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência da Administração Pública.5.12 O comprovante de inscrição e/ou pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poderdo candidato e, caso solicitado, apresentado nos locais de realização das provas.5.13 As pessoas travestis e transexuais deverão manifestar, por escrito, seu interesse na inclusão donome social, conforme Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, mediante o preenchimento eassinatura de requerimento próprio, conforme modelo constante do Anexo IV deste edital.5.13.1 O candidato nas condições do subitem 5.13 deverá enviar o formulário, devidamentepreenchido, no período do dia 23 de abril de 2018 a 06 de junho de 2018 (inscrição),impreterivelmente, via SEDEX ou Carta Registrada, para a FGV – Caixa Postal nº 205 –Muriaé/MG – CEP: 36880-970, com os seguintes dizeres: CONCURSO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Especificar o Cargo) – NOME SOCIAL.5.13.2. O candidato nesta situação deverá realizar sua inscrição utilizando seu nome social,ficando ciente de que tal nome será o único divulgado em toda e qualquer publicaçãorelativa ao Concurso.5.14 Após a homologação da inscrição, não será aceita, em hipótese alguma, solicitação de alteraçãodos dados contidos na inscrição, salvo o previsto nos subitens 6.3, 7.5.1, 8.9 e 9.1.2.5.15 O candidato cujo pedido de inscrição seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de doisdias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado, .DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO6.1Somente haverá isenção da taxa de inscrição para o candidato que declarar e comprovar sereconomicamente hipossuficiente, estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais doGoverno Federal – CadÚnico e for membro de família de baixa renda, nos termos do DecretoFederal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e do Decreto Federal nº 6.593, de 02 de outubro de2008, e/ou aquele que apresentar documento comprobatório de sua condição de doador desangue, nos moldes da Lei Estadual nº 10.567, de 07 de novembro de 1997.6.2A isenção mencionada no subitem 6.1 poderá ser solicitada no período entre as 14h do dia 23 deabril de 2018 até as 16h do dia 25 de abril de 2018, por meio de inscrição no endereço 18, devendo o candidato, obrigatoriamente, indicar oseu Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CadÚnico, bem como declarar-semembro de família de baixa renda.O candidato que requerer a isenção na condição de economicamente hipossuficiente deveráinformar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os que foramoriginalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu município, responsável pelocadastramento de famílias no CadÚnico, mesmo que atualmente estejam divergentes ou que6.3TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONCURSO PÚBLICO5
tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempopara atualização do banco de dados do CadÚnico em âmbito nacional.6.46.3.1Após o julgamento do pedido de isenção, o candidato poderá efetuar a atualização dosseus dados cadastrais com a FGV pelo sistema de inscrições on-line ou solicitá-la ao fiscalde aplicação no dia de realização das provas.6.3.2Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do disposto no subitem anterior poderáimplicar o indeferimento do pedido de isenção do candidato, por divergência entre osdados cadastrais informados e os constantes no banco de dados do CadÚnico.6.3.3A FGV consultará o órgão gestor do CadÚnico a fim de verificar a veracidade dasinformações prestadas pelo candidato que requerer a isenção na condição dehipossuficiente.O candidato que requerer a isenção na condição de doador regular de sangue deverá comprovarsua condição por meio do envio da documentação mencionada no subitem 6.4.1 entre o períodode 23 de abril de 2018 a 25 de abril de 2018, impreterivelmente, via SEDEX ou Carta Registrada,para a Caixa Postal nº 205 – Muriaé/MG – CEP: 36880-970, com os seguintes dizeres: CONCURSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Especificar o Cargo) –DOCUMENTAÇÃO PARA ISENÇÃO.6.4.1 A documentação para solicitação de isenção na condição de doador regular de sangue é:a) cópia autenticada do documento de identidade; eb) cópia simples de documento comprobatório da condição de doador regular, em papeltimbrado, com data, assinatura e carimbo da entidade coletora, expedido por bancode sangue público ou privado (autorizado pelo Poder Público) em que o candidatorealizou a doação, constando, pelo menos, 03 (três) doações até a data de publicaçãodeste Edital, nos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias anteriores à data da suainscrição no concurso; ou, então, documento específico fornecido pela Associação deDoadores, relacionando minuciosamente as atividades desenvolvidas pelo candidato,declarando que este integra o quadro associativo e que contribui para estimular, deforma direta e indireta, a doação de sangue. A declaração com a comprovação dacondição de doador deverá ser expedida por entidade coletora oficial ou credenciada,discriminando a quantidade de doações e as datas em que foram realizadas. Ocandidato de outra unidade da federação, além de apresentar a declaração acimareferida, deverá apresentar declaração e/ou certidão que comprove o credenciamentoda entidade coletora ou associativa como órgão oficial do estado de origem.6.5As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade docandidato, podendo este responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o queacarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no Decreto Federal nº83.936/79, Art. 10, parágrafo único.6.6O simples preenchimento dos dados necessários para a solicitação da isenção de taxa de inscriçãonão garante o benefício ao interessado, o qual estará sujeito a análise e deferimento por parte daFGV.6.6.1 O fato de o candidato estar participando de algum programa social do Governo Federal(Prouni, Fies, Bolsa Família etc.), assim como o fato de ter obtido a isenção em outroscertames, não garante, por si só, a isenção da taxa de inscrição.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONCURSO PÚBLICO6
6.7Não serão aceitos, após a realização do pedido, acréscimos ou alterações das informaçõesprestadas, ressalvado o subitem 6.3.6.8Não será deferida a solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição por fax ou correioeletrônico.6.9O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de algumainformação, e/ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicarão a eliminaçãoautomática do processo de isenção.6.10 O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado nodia 21 de maio de 2018, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjsc2018.6.10.1 É de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação e tomar ciência do seu
vaga para o cargo de Arquiteto, 01 (uma) vaga para o cargo de Engenheiro Eletricista, 01 (uma) vaga para o cargo de Enfermeiro e 17 (dezessete) vagas mais cadastro de reserva para o cargo de Técnico Judiciário Auxiliar, observado o prazo de validade deste Edital, respeitando o
Concurso Público nº 01 / 2019 Edital de Abertura de Inscrições 5 7. As inscrições deverão ser efetuadas, das 10h do dia 5 de fevereiro de 2019 às 23h59 do 11 de março de 2019, horário de Brasília, exclusivamente pela internet, no site da Fundação VUNESP - www.vunesp.com.br. 7.1.
7. O BrOffice Writer dispõe, por meio da opção Salvar Como do menu , de recursos para se criar um ar-quivo contendo o documento em edição com senha de abertura. Sem a senha de abertura, um usuário não poderá abrir esse arquivo. A senha de abertura não protege, por
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº. 001/2018 Edital de Credenciamento de Prestadores de Serviços - Pessoas Físicas - para execução do contrato de prestação de serviços nº 005-CT072/2017 firmado entre o CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO SERTÃO SÃO FRANCISCO (CONSTE
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº039/2018 O Município de Joinville, com sede na Avenida Hermann August Lepper, nº10, Saguaçu, Joinville/SC -CEP -89.221-005, por intermédio da Unidade de Processos da Secretaria de Administração e Planejamento,
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS, BANDAS E GRUPOS MUSICAIS Nº 005/2018 A Prefeitura Municipal de Belém, por meio da Fundação Cultural do Município de Belém – FUMBEL torna público, para conhecimento dos interessados, o presente EDITAL DE CREDENCIAMENTO, o
Test Name Score Report Date March 5, 2018 thru April 1, 2018 April 20, 2018 April 2, 2018 thru April 29, 2018 May 18, 2018 April 30, 2018 thru May 27, 2018 June 15, 2018 May 28, 2018 thru June 24, 2018 July 13, 2018 June 25, 2018 thru July 22, 2018 August 10, 2018 July 23, 2018 thru August 19, 2018 September 7, 2018 August 20, 2018 thru September 1
O percentual de 5% (cinco por cento) de reserva de que trata o item 2.2 deste Edital será aplicado sobre o número total de vagas disponibilizadas por cargo, conforme disposto no ANEXO I deste Edital. 2.3.1. O candidato que se inscrever na condição de pessoa com deficiência onde não haja vaga
physiquement un additif alimentaire sans modifier sa fonction technologique (et sans avoir elles-mêmes de rôle technologique) afin de faciliter son maniement, son application ou son utilisation . Exemples . Conclusion Les additifs alimentaires sont présents partout dans notre alimentation . Attention à ne pas minimiser leurs impacts sur la santé . Title: Les Additifs Alimentaires Author .
