Concurso Público Para O Provimento De Vagas De Cargos .
Concurso Público para o Provimento de Vagas de Cargos Efetivos do CBMRO.EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 061/GDRH/SEARH, DE 20 DE MAIO DE 2014.A Superintendente Estadual de Administração e Recursos Humanos de Rondônia, Senhora Carla Mitsue Ito, nouso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 37, da Constituição Federal/1988, da Lei Federal n.8.666/1993, das Leis Estaduais n. 749/1997 e n. 2173/2009, Instrução Normativa 013/TC/RO/2004, entre outrascorrelacionadas, e de acordo com os termos do Processo Administrativo n. 01-2201.07876-0000/2013/SEAD,torna público que realizará, através da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, ConcursoPúblico para provimento de vagas de cargos efetivos do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia CBMRO, mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos.1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus anexos e eventuais retificações, sendo executado pelaFundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB.1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, comrenúncia expressa a quaisquer outras.1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação dahomologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período, mediante ato do Chefedo Poder Executivo Estadual, conforme dispõe o Artigo 37, inciso III, da Constituição Federal.1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, ou no Posto de Atendimento definidono ANEXO III, no prazo estabelecido no Cronograma Previsto - ANEXO II.1.5. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível nosite www.funcab.org.1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no Diário Oficial do Estado deRondônia, na imprensa local e nos sites www.funcab.org e www.rondonia.ro.gov.br. As convocações para possenão serão publicadas no site da FUNCAB.1.7. O candidato deverá acompanhar as notícias relativas a este Concurso Público nos sites citados no subitem1.6, pois, caso ocorram alterações nas normas contidas neste Edital, elas serão neles divulgadas.1.8. Os conteúdos programáticos para todos os cargos estão disponíveis no ANEXO IV.1.9. Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal Efetivo do Corpo de Bombeiro Militardo Estado de Rondônia - CBMRO serão regidos pelo Estatuto da Polícia Militar do Estado de Rondônia (Decreto –Lei n. 09-A/82) e legislação peculiar.1.9.1. O regime é de dedicação integral.1.10. Os cargos, carga horária, quantitativo de vagas, requisitos e remuneração bruta são os estabelecidos noANEXO I.1.11. As vagas ofertadas poderão ser ampliadas considerando a necessidade de pessoal das Unidades doCBMRO bem como todas aquelas que surgirem no decorrer da validade do certame, e ainda o quadro de reservaque será constituído por todos aqueles candidatos aprovados fora do número de vagas ofertado. Para esse fim,torna-se necessária a conveniência da Administração Pública Estadual, como também a Dotação Orçamentáriaprópria disponível para custear a remuneração dos servidores abrangidos.1.11.1. A designação da localidade (lotação) ao término dos Cursos de Formação será de acordo com anecessidade de serviço e política de pessoal do Comando do Corpo de Bombeiros Militar/RO.1.12. As atribuições dos cargos constam no ANEXO V.1.13. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis no site www.funcab.org para consulta e impressão.2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS2.1. Os requisitos básicos para investidura no cargo são, cumulativamente, os seguintes:2.2. Ter sido aprovado no Concurso Público, incluindo-se suas etapas.2.3. Ser brasileiro nato para os cargos de Oficial BM e para o cargo de Soldado BM ser brasileiro nato ounaturalizado, ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entrebrasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1 , artigo12, da Constituição Federal.2.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais.2.5. Ter Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação, em caso do candidato do sexo masculino.2.6. Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.2.7. Possuir carteira de identidade civil e carteira nacional de habilitação, categoria “B”, no mínimo, devendo serentregue até o ultimo dia do Curso de Formação.1
Concurso Público para o Provimento de Vagas de Cargos Efetivos do CBMRO2.8. Apresentar os seguintes limites de idade, conforme Lei Estadual n. 1353, de 12 de julho de 2004:2.8.1. Soldado Bombeiro Militar:a) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e idade máxima de 28 (vinte e oito) anos completados até a datada publicação do Edital de Abertura do Certame no Diário Oficial do Estado de Rondônia.2.8.2. Oficial Bombeiro Militar do Quadro de Combatente:a) Para os Civis: Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e idade máxima de 28 (vinte e oito) anoscompletados até a data da publicação do Edital de Abertura do Certame no Diário Oficial do Estado deRondônia;b) Para os Militares do Estado de Rondônia: Ter idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos, completados atéa data da publicação do Edital de Abertura do Certame no Diário Oficial do Estado de Rondônia.2.8.3. Oficial Bombeiro Militar do Quadro Complementar:a) Para os Civis: Ter idade máxima de 30 (trinta) anos completados até a data da publicação do Edital deAbertura do Certame no Diário Oficial do Estado de Rondônia;b) Para os Militares do Estado de Rondônia: Ter idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos, completados atéa data da publicação do Edital de Abertura do certame no Diário Oficial do Estado de Rondônia.2.9. Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ouentidade da esfera federal, estadual e/ou municipal.2.10. Ter descalço e descoberto a altura mínima de 1,65m para os candidatos do sexo Masculino e de1,60m para as candidatas do sexo Feminino, conforme Lei n. 1353, de 12 de julho de 2004.2.11. Ter boa conduta social, não possuir antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitoscivis e políticos.2.12. Ter aptidões clínica, física e mental para o exercício das atribuições do cargo.2.13. Quando militar das Forças Armadas ou de outras Corporações Militares Estaduais, possuir autorização dorespectivo Comandante.2.14. Cumprir na íntegra as determinações previstas no Edital de Abertura do Concurso Público e suas possíveisretificações.2.15. O candidato, se aprovado, por ocasião da inclusão, deverá provar que possui todas as condições para acontratação do cargo para o qual foi inscrito, apresentando todos os documentos exigidos pelo presente Edital eoutros que lhe forem solicitados, confrontando-se então declaração e documentos, sob pena de perda do direito àvaga.3. DAS ETAPAS3.1. O presente Concurso Público será composto das seguintes etapas e fases para todos os cargos:DA PRIMEIRA FASEETAPAS EXECUTADAS PELA FUNCAB1ª Etapa: Prova Objetiva de caráter classificatório e eliminatório;2ª Etapa: Prova de Redação de caráter classificatório e eliminatório;3ª Etapa: Teste de Aptidão Física de caráter eliminatório;4ª Etapa: Avaliação psicológica de caráter eliminatório;ETAPA EXECUTADA PELO CBMRO5ª Etapa: Avaliação de Exames Médicos de caráter eliminatório.DA SEGUNDA FASEEXECUTADA PELO CBMROCurso de Formação de Oficiais (CFOBM), Curso de Formação de Oficiais Complementares (CFQOC) e Curso deFormação de Soldado BM (CFSDBM), conforme o cargo, de caráter classificatório e eliminatório.3.1.1. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia realizará ainda Investigação Social, que poderáacontecer durante todo o certame, de caráter eliminatório.3.2. Ao final da 1ª a 5ª etapas, os resultados serão divulgados no site www.funcab.org e para as demais etapas osresultados serão divulgados no site www.rondonia.ro.gov.br.3.3. A Prova Objetiva e Redação, destinadas a todos os cargos, serão realizadas nas cidades de: Porto Velho,Ariquemes, Jaru, Ji-Paraná, Cacoal, Vilhena, Rolim de Moura e Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia. Acritério da FUNCAB e da SEARH/RO, havendo necessidade, candidatos poderão ser alocados para outraslocalidades adjacentes aos Municípios de escolha.3.3.1. Demais etapas serão realizadas em Porto Velho/RO.2/38
Concurso Público para o Provimento de Vagas de Cargos Efetivos do CBMRO.4. DAS INSCRIÇÕES4.1. Antes de se inscrever, o candidato deverá tomar conhecimento das normas e condições estabelecidas nesteEdital, incluindo seus Anexos, partes integrantes das normas que regem o presente Concurso Público, das quaisnão poderá alegar desconhecimento em nenhuma hipótese.4.1.1. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor deinscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.4.2. A inscrição no Concurso Público exprime a ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidasneste Edital.4.3. As inscrições deverão ser realizadas pela Internet: no site www.funcab.org, no prazo estabelecido noCronograma Previsto - ANEXO II.4.4. O candidato deverá, no ato da inscrição, marcar em campo específico da Ficha de Inscrição On-line suaopção de cargo e local de realização da Prova Objetiva. Depois de efetivada a inscrição, não será aceito pedidode alteração destas opções.4.5. Será facultado ao candidato, inscrever-se para mais de um cargo, desde que não haja coincidência nos dias eturnos de aplicação das Provas Objetivas, a saber:TURNO DA MANHÃTURNO DA TARDESOLDADO BOMBEIRO MILITAR - FEMININO EMASCULINOOFICIAL DO QUADRO COMPLEMENTAR (QOCBM) FEMININO E MASCULINOOFICIAL COMBATENTE (QOBM) - FEMININO EMASCULINO4.5.1. Para se inscrever para mais de um cargo, o candidato deverá preencher a Ficha de Inscrição para cadacargo escolhido e pagar o valor da inscrição correspondente a cada opção. É de responsabilidade integral docandidato o pagamento correto do valor da inscrição, devendo o mesmo arcar com ônus de qualquer divergênciade valor.4.5.1.1. Será cancelada a inscrição com pagamento efetuado por um valor menor do que o estabelecido ecancelada as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento dasinscrições.4.5.2. A possibilidade de efetuar mais de uma inscrição proporcionará maior oportunidade de concorrência aoscandidatos, devendo ser observada a lei específica que trata sobre a acumulação dos cargos públicos, no caso deaprovação do candidato em mais de um cargo público.4.5.2.1. O candidato que efetuar mais de uma inscrição, cujas provas forem aplicadas no mesmo dia e turno, terásua primeira inscrição paga ou isenta automaticamente cancelada, não havendo ressarcimento do valor dainscrição paga, referente à primeira inscrição.4.5.2.2. Não sendo possível identificar a última inscrição paga ou isenta, será considerado o número gerado no atoda inscrição, validando-se a última inscrição gerada.4.6. A Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB e o CBMRO não se responsabilizam porsolicitações de inscrição não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação,congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem atransferência de dados.4.7. O descumprimento das instruções para inscrição implicará sua não efetivação.4.8. O valor da inscrição será:R 75,00 (setenta e cinco reais) para o cargo de Oficial Combatente Bombeiro Militar – QOBM;R 75,00 (setenta e cinco reais) para o cargo de Oficial do Quadro Complementar Bombeiro Militar – QOCBM; eR 68,00 (sessenta e oito reais) para o cargo de Soldado Bombeiro Militar.4.9. Não será concedida isenção total ou parcial do valor da inscrição, ressalvado o caso de Doadores de Sangue,previsto na Lei Estadual n. 1.134, de 10 de dezembro de 2002, regulamentada pelo Decreto n. 10.709, de 12 denovembro de 2003, publicado no Diário da Oficial do Estado de Rondônia n. 5.353, de 12 de novembro de 2003 ouo candidato inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e for membro defamília de baixa renda, ambos nos termos do Decreto Federal n. 6.135, de 26 de junho de 2007.4.9.1. Roteiro para solicitação da isenção de pagamento do valor da inscrição.4.9.2. O candidato somente poderá fazer uma solicitação de isenção e uma vez tendo feito a solicitação não seráaceito pedido de alteração do cargo, localidade de vaga e local de prova.4.9.2.1. Caso o candidato efetue mais de uma solicitação de isenção, será considerada a última solicitação3
Concurso Público para o Provimento de Vagas de Cargos Efetivos do CBMROefetuada.4.9.3. Os interessados em obter a isenção do pagamento do valor da inscrição, deverão cumprir um dos critériosconstantes nos roteiros abaixo:4.9.3.1. Doadores de Sangue:a) acessar o endereço eletrônico www.funcab.org, impreterivelmente, entre os dias previstos para solicitação deisenção, conforme Cronograma Previsto – ANEXO II;b) preencher a ficha de solicitação de isenção do valor da inscrição on-line;c) imprimir e assinar a ficha devidamente preenchida;d) anexar Declaração original emitida pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia –FHEMERON, de que possui 04(quatro) doações para homens e 03(três) para mulheres, entre o período de 24meses antes do último dia de inscrição;e) anexar cópia da Carteira de Identidade, devidamente autenticada em cartório; ef) ser entregue pessoalmente ou por seu representante legal, portando procuração, no Posto de Atendimento –ANEXO III, observando o horário de atendimento e nos dias previstos no Cronograma Previsto – ANEXO II ouenviar via SEDEX para o Concurso Público CBMRO - FUNCAB - Caixa Postal n. 100.665 – CEP: 24.020-971 –Niterói/RJ, devendo ser notificado à FUNCAB seu envio, através de mensagem encaminhada para o correioeletrônico notificacao@funcab.org, especificando nome completo do candidato, número da Ficha de Inscrição,data de postagem e o número identificador do objeto.4.9.3.2. Hipossuficiência financeira:4.9.3.2.1. Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata oDecreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; eb) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007.4.9.3.2.2. Não será concedida a isenção do pagamento do valor da inscrição a candidato que não possua o NIS jáidentificado e confirmado na base de dados do CadÚnico, na data da sua inscrição.4.9.3.2.3. Para a realização da inscrição com isenção do pagamento do valor da inscrição, o candidato deverápreencher o Formulário de Inscrição, via Internet, no site www.funcab.org, no qual indicará o Número deIdentificação Social – NIS atribuído pelo CadÚnico do Governo Federal e firmará declaração de que atende àcondição estabelecida no Decreto Federal n. 6.135, de 26 de junho de 2007.4.9.3.2.4. Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do NIS e, ainda, aqueles quenão contenham informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de dados do ÓrgãoGestor do CadÚnico.4.9.3.2.5. A FUNCAB consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informaçõesprestadas pelo candidato.4.9.4. A relação das isenções deferidas e indeferidas será afixada no mural do Posto de Atendimento – ANEXO III, bem como disponibilizada no site www.funcab.org, na data prevista no Cronograma Previsto – ANEXO II.4.9.5. O candidato disporá, unicamente, de 2 (dois) dias para contestar o indeferimento, exclusivamente mediantepreenchimento de formulário digital, que estará disponível no site www.funcab.org, a partir das 10h do primeiro diaaté às 23h59min do último dia do prazo previsto no Cronograma, considerando-se o horário do Estado deRondônia. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.4.9.6. O candidato com pedido de isenção indeferido se ainda tiver interesse de continuar participando do certame,terá que efetuar todos os procedimentos para inscrição descritos nos subitens 4.10 ou 4.11.4.9.7. O candidato com isenção deferida terá sua inscrição automaticamente efetivada.4.9.8. As informações prestadas no formulário, bem como a documentação apresentada, serão de inteiraresponsabilidade do candidato, respondendo este, por qualquer erro ou falsidade.4.9.9. Não será concedida isenção do pagamento do valor da inscrição ao candidato que:a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;b) fraudar e/ou falsificar documentação;c) pleitear a isenção sem apresentar cópia dos documentos previstos neste item; ed) não observar o prazo e os horários estabelecidos neste Edital.4.9.10. Após a entrega do requerimento de isenção e dos documentos comprobatórios, não será permitida acomplementação da documentação, nem mesmo através de pedido de revisão e/ou recurso.4.9.11. Os documentos descritos neste item terão validade somente para este Concurso Público e não serãodevolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dos mesmos.4.9.12. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento do valor da inscrição via postal, não mencionadoneste edital, fax, correio eletrônico ou similar.4/38
Concurso Público para o Provimento de Vagas de Cargos Efetivos do CBMRO.4.9.13. Fica reservado à Comissão Coordenadora do Concurso Público do Corpo de Bombeiro Militar do Estadode Rondônia - CBMRO ou a FUNCAB, o direito de exigir, a seu critério, a apresentação dos documentos originaispara conferência.4.9.14. Sendo constatada, a qualquer tempo, a falsidade de qualquer documentação entregue, será cancelada ainscrição efetivada e anulados todos os atos dela decorrentes, respondendo este, pela falsidade praticada, naforma da lei.4.9.15. O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento do valor dainscrição na forma e no prazo estabelecido no subitem 4.9.6 estará automaticamente excluído do ConcursoPúblico.4.9.16. O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga para o mesmocargo, terá a isenção cancelada.4.9.16.1. O candidato que tiver seu requerimento de isenção do valor da inscrição indeferido poderá apresentarrecurso no prazo de dois dias úteis após a publicação, no site (www.funcab.org).4.9.16.2. Após a análise dos recursos será divulgada a relação dos requerimentos deferidos e indeferidos noDiário Oficial do Estado de Rondônia e no site da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB.4.9.17. Ao acessar o site da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB o candidato seráautomaticamente informado pelo sistema de inscrição de que sua inscrição com pedido de isenção de pagamentodo valor da inscrição foi deferida e efetivada, não gerando boleto para pagamento da inscrição.4.10. Da inscrição pela Internet4.10.1. Para se inscrever pela internet, o candidato deverá acessar o site www.funcab.org, onde consta o Edital, aFicha de Inscrição via Internet e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A inscrição pela Internetestará disponível durante as 24 horas do dia, ininterruptamente, desde as 10 horas do 1º dia de inscrição até às23h59min do último dia de inscrição, conforme estabelecido no Cronograma Previsto – ANEXO II, considerandose o Horário do Estado de Rondônia.4.10.2. O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento da Ficha de Inscrição viaInternet e demais procedimentos, tomando todo o cuidado com a confirmação dos dados preenchidos antes deenviar a inscrição, evitando-se que o botão de rolagem do mouse seja acionado indevidamente e altere osrespectivos dados.4.10.3. Ao efetuar a inscrição via Internet, o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento dovalor da inscrição até a data do seu vencimento. Caso o pagamento não seja efetua
Concurso Público para o Provimento de Vagas de Cargos Efetivos do CBMRO. 3 4. DAS INSCRIÇÕES 4.1. Antes de se inscrever, o candidato deverá tomar conhecimento das normas e condições estabelecidas neste Edital, incluindo seus Anexos, partes integrantes das normas que regem o presente Concurso Público, das quais
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