AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR C/c PEDIDO DE .

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MINISTRA PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL1PROTÓGENES PINHEIRO DE QUEIROZ, brasileiro, divorciado,portador da cédula de identidade RG nº 36.322.000-8 e inscrito no CPF/MF sob nº571.522.177-34, residente e domiciliado na Suíça em Berna, através do asilo político sob onº 019.492.557-8 expedido pelo Département federal de Justice el Police – DFJP-Suice, porseu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de VossaExcelência, com fulcro no artigo 621, inciso III, combinado com artigo 630, parágrafo 1º,ambos da Legislação Adjetiva Penal ingressar com a presenteAÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR c/cPEDIDO DE INDENIZAÇÃOmediante as razões fáticas e de direito, que abaixo passa a expor:

I – DA COMPETÊNCIA PARA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO PERANTE O SUPREMOTRIBUNAL FEDERALO Revisionando foi condenado por decisão exarada pela 7ªVara Criminal Federal da Capital de São Paulo - SP, que foi parcialmente reformada pelaDouta 2ª Turma deste Colendo Supremo Tribunal Federal, através de recurso deApelação, julgado por esta Corte Suprema, em vista do deslocamento de competênciapor prerrogativa de foro, pois na ocasião o Revisionando foi eleito e diplomado DeputadoFederal.Porém, a condenação foi mantida, por violação do sigilofuncional qualificada (artigo 325, parágrafo 2º), já a violação do sigilo na formasimplificada e fraude processual fora absolvido. Opôs Embargos de Declaração, que foramrejeitados, tendo ocorrido o trânsito em julgado desta decisão, vide fls. 5.623 (doc.anexo).Após ter a condenação passado em julgado, a execução dapena imposta recaiu sobre a 1ª Vara Criminal Federal da Capital São Paulo-SP – TRF3processo nº 00007778520164036181 para cumprimento da reprimenda, que diante detentativas frustradas para intimar o Revisionando para audiência admonitória, culminoucom revogação da pena restritiva de direitos, convertendo-a em pena privativa deliberdade, dando aso ao pedido de prisão decretado em 13/05/2016, bem como,comunicação a Difusão Vermelha da Interpol, tudo amplamente noticiado na mídia.Tal decisão foi combatida por meio de Habeas Corpusimpetrado perante o TRF da 3ª Região, processo nº 00092792920164030000 que tramitouperante a 5ª Turma, da qual, por unanimidade concederam a ordem impetrada, anulandoa ação executória a partir da intimação para audiência admonitória, decretando-se arevogação do mandado de prisão, expedindo-se contramandado e determinando acomunicação de cancelamento da nova decisão perante a Difusão Vermelha da Interpol.2

Deste modo, nos termos do que dispõe o artigo 624, inciso Ido Código de Processo Penal, in verbis:Art. 624 – As revisões criminais serão processadas ejulgadas:I – pelo Supremo Tribunal Federal, quanto àscondenações por ele proferidas;(.)Neste mesmo sentido, a jurisprudência:O Pretório Excelso só pode rever as suas decisões,não as de outro Tribunal. (STF, RT 564/399).3II - SÍNTESE DOS FATOSO Revisionando PROTÓGENES PINHEIRO DE QUEIROZ eAMADEU RANIERI BELLOMUSTO, foram acusados pela prática dos crimes descritos nosartigos 325, caput (violação de sigilo funcional), e 347, parágrafo único (fraude processual),ambos do Código Penal, em concurso material de crimes (artigo 69 do CP).Contra o Revisionando foi acrescido o delito de violação desigilo funcional em sua forma qualificada (§ 2º do artigo 325), em continuidade delitiva(artigo 71 do CP).

Tais crimes constaram na denúncia ofertada pelo MinistérioPúblico Federal (MPF), segundo a qual, o Revisionando PROTÓGENES, na condição deDelegado de Polícia Federal e coordenador da chamada “Operação Satiagraha”,desencadeada no ano de 2008, teria revelado a jornalistas da Rede Globo de Televisão (i)dados sobre determinada reunião que ocorreria no restaurante El Tranvia, na capitalpaulista, na qual investigados poderiam ser filmados no momento de oferecimento devantagem indevida (corrupção ativa) a funcionário público, em detrimento da investigação,e (ii) avisado a jornalistas da mesma emissora a data e local em que seriam realizadasbuscas e prisões de pessoas públicas de renome como o ex-prefeito de São Paulo CELSOPITTA e o empresário NAJI NAHAS. Essas revelações propiciariam o posicionamentoantecipado de equipes de filmagem no local, a tomada de imagens das prisões e aconsequente exposição dos fatos em noticiários de TV e outros veículos de comunicação.Em primeiro grau fora proferida sentença condenatória, abaixoreproduzida no que concerne a PROTÓGENES PINHEIRO DE QUEIROZ, assim lavrada:“(.)Condenar PROTÓGENES PINHEIRO DE QUEIROZ pelaprática dos crimes de violação de sigilo funcional efraude processual, artigos 325, § 2º, e 347, c.c.artigos 69 e 71, todos do Código Penal, à penaprivativa de liberdade de 03 (três) anos e 11 (onze)meses, sendo, 02 (dois) anos e 11 (onze) meses dereclusão, mais 01 (um) ano de detenção, a sercumprida em regime prisional aberto, ficandosubstituída pelas restritivas de direitos e de prestaçãode serviços à comunidade e proibição de exercício demandato eletivo, cargo, função ou atividade pública,conforme assinalado acima, e pena pecuniária de 52(cinquenta e dois) dias-multa no valor unitário de umsalário mínimo, corrigida monetariamente a partir dotrânsito em julgado da sentença”.Na mesma decisão foi decretada a perda do cargo público[Delegado de Polícia Federal] no Departamento de Polícia Federal, nos termos do artigo 92,inciso I, do Código Penal.4

Não se conformando, o Revisionando interpôs recurso deApelação, que manteve sua condenação de forma parcial, como já dito acima.No Supremo Tribunal Federal, o recurso de Apelação tevecomo Relator o Eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, e como Revisor o Eminente MinistroCELSO DE MELLO.Na análise do recurso de Apelação, a Colenda 2ª Turmadesconsiderou os crimes de violação de sigilo funcional simplificada, pela prescrição dapretensão punitiva, e o de fraude processual, por sua inaplicabilidade ao tipo penalespecífico, mantendo-se a condenação pelo crime de violação de sigilo funcional, em suaforma qualificada, decaindo, contudo, a figura da continuidade delitiva (artigo 71 do CódigoPenal).O decisum promanado pela Corte Suprema, deste modo,manteve a condenação originária de primeiro grau pelo crime do artigo 325 do CódigoPenal, em sua forma qualificada, com a respectiva apenação e multa, e inalterada asentença no que pertine à perda do cargo de Delegado de Polícia Federal, até entãoocupado pelo Revisionando PROTÓGENES PINHEIRO DE QUEIROZ.II - DO DIREITOAs hipóteses em que se admite a ação de revisão criminalestão muito bem elencadas no Código de Processo Penal. Vejamos:Art. 621. A revisão dos processos findos seráadmitida:I - quando a sentença condenatória for contrária aotexto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar emdepoimentos,examesoudocumentoscomprovadamente falsos;5

III - quando, após a sentença, se descobrirem novasprovas de inocência do condenado ou decircunstância que determine ou autorize diminuiçãoespecial da pena.In casu, a pretensão deduzida neste pedido funda-se no incisoIII do artigo 621, acima transcrito, mormente em sua parte final, que dispõe:“III – quando, após a sentença, se descobrirem novasprovas de inocência do acusado ou de circunstânciaque determine ou autorize diminuição especial dapena”. [grifamos]Esta é a base sobre a qual se assenta a presente ação deRevisão Criminal, posto que, novas e supervenientes circunstâncias autorizam adiminuição especial da pena, ou sua nulidade e extinção plena, como exige a normainvocada.Ademais, trata a revisão criminal de ação penal de naturezaconstitutiva sui generis, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado,quando ocorreu erro do judiciário.E nas lições do Nobre Professor Guilherme de Souza Nucci:“Trata-se de autêntica ação rescisória na esferacriminal, indevidamente colocada como recurso noCódigo de Processo Penal. É ação sui generis, pois do um erro judiciário que o vitimou.”(NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de ProcessoPenal e Execução Penal, Editora Revista dosTribunais, 4ª edição, 2008, p. 914).6

E continua:“Tem alcance maior do que o previsto na legislaçãoordinária, adquirindo, igualmente, o contorno de garantiafundamental do indivíduo, na forma de remédioconstitucional contra injustas condenações. Extrai-se talconclusão porque a Constituição Federal Artigo 5º., incisoLXXV, preceitua que “O Estado indenizará o condenadopor erro judiciário”, além do que no parágrafo 2º. domesmo artigo 5º., menciona-se que outros direitos egarantias podem ser admitidos, ainda que não estejamexpressamente previstos no texto constitucional, desde quesejam compatíveis com os princípios nele adotados.Ora, é justamente essa função da revisão criminal: sanaro erro judiciário, que é indesejado e expressamenterepudiado pela Constituição Federal.” (grifo nosso)Com base no que dispõe o próprio texto constitucional, e portodo dano suportado pelo Revisionando/Autor, evidente dano decorrente da decisãojudicial de primeiro grau, que entre outras sanções lhe impôs a perda do cargo, postulaagora, não somente a nulidade da ação penal, com o desfazimento da condenação e deseus efeitos, mas também indenização pelos prejuízos derivados da condenação, o que fazcom estribo no artigo 630, parágrafo 1º do Código de Processo Penal, tudoconsubstanciado conforme abaixo.III – DO MÉRITOO Autor foi condenado à pena privativa de liberdade,posteriormente convertida em restritiva de direitos, e de prestação de serviços e trabalhoscomunitários e, também, à pena de perda do cargo público de delegado de polícia federal eperda de seus direitos políticos por 8 (oito) anos, conforme antes mencionado.7

Essa condenação erigiu-se da intangível convicção do Juízo deter, o Autor, cometido crime de quebra de sigilo funcional, ao revelar a jornalistas da RedeGlobo de Televisão dados acerca de uma reunião secreta em um restaurante paulista,possibilitando a filmagem oculta do encontro, e a possível atribuição de crime de corrupçãoativa a pessoas investigadas na “Operação Satiagraha”.Mais adiante, e em conduta similar, teria ele antecipado a datae o local da deflagração da prefalada Operação, onde seriam efetuadas buscas e prisões depessoas públicas como o ex-prefeito de São Paulo CELSO PITTA, o empresário NAJI NAHASe, ainda, o banqueiro DANIEL VALENTE DANTAS.Munidos dessa informação, o jornalista CESAR TRALLI e suaequipe se postaram desde cedo frente aos referidos locais, captando imagens dasdiligências, mais tarde veiculadas nas redes de TV e nas demais mídias.Valendo ressaltar que, na deflagração a operação possuía umefetivo aproximado de 300 policiais federais, não havendo como se penalizar o seucoordenador, ora revisionando pelo vazamento à imprensa, ante a quantidade de pessoasenvolvidas nos cumprimentos dos mandados.Tudo isto consta da argumentação exarada na r. sentença, daqual se transcrevem excertos pontuais, literalmente:“Pertinente ao mérito cumpre assinalar, desde logo,que a violação de sigilo funcional descrita no artigo325, caput e no § 2º (forma qualificada), do CP,insere-se na categoria dos chamados crimes próprios,ou seja, aqueles que só podem ser praticados porfuncionário público, não por pessoas comuns, muitomenos profissionais da imprensa”. [fl. 14 da sentença]“Está assim descrita a conduta repreensível aoagente público:”8