Alexandre De Moraes - Direito Constitucional - LIVRO

5.5Hipótese suprimida pela Emenda Constitucional de Revisão n. 3, de 7-6-1994 - iussanguinis registro6 Brasileiro naturalizado6.1Espécies de naturalização6.1.1 Naturalização tácita ou grande naturalização6.1.2 Naturalização expressa6.2Radicação precoce e curso superior7 Tratamento diferenciado entre brasileiro nato e naturalizado7.1Brasileiro nato e naturalizado - ireito de propriedade/manifestação de pensamento/informação8 Perda do direito de nacionalidade8.1Ação de cancelamento de naturalização8.2Naturalização voluntária8.2.1 Regra constitucional8.2.2 Exceções constitucionais7 DIREITOS POLÍTICOS1 Conceito2Direitos políticos3 Núcleo dos direitos políticos - direito de sufrágio3.1Conceituação3.2Classificação4 Capacidade eleitoral ativa5 Direito de voto5.1Natureza do voto5.2Caracteres do voto6 Plebiscito e referendo: exercício do direito de voto7 Elegibilidade7.1Conceito

7.2Condições8 DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS8.1Conceito8.2Inelegibilidades8.3Quadro de inelegibilidades8.4Inelegibilidade absoluta8.5Inelegibilidade relativa8.5.1 Por motivos funcionais8.5.2 Por motivos de casamento, parentesco ou afinidade8.5.2.1 Inelegibilidade reflexa e renúncia do detentor de mandato executivo8.5.3 Militar8.5.4 Previsões de ordem legal9 Privação dos direitos políticos9.1Perda9.1.1 Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, em virtude deatividade nociva ao interesse nacional (CF, art. 12, § 4. )9.1.2 Escusa de consciência9.1.3 Outros casos de perda9.2Suspensão9.2.1 Incapacidade civil absoluta9.2.2 Condenação criminal com trânsito em julgado enquanto durarem seus efeitos9.2.3 Improbidade administrativa10 Partidos políticos11 Língua e símbolos oficiais8 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA1 Regras de organização1.1Adoção da federação1.2Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo1.3Capital Federal1.4União1.5Estados-membros

1.5.1 Autonomia estadual1.5.2 Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões1.6Municípios1.6.1 Lei orgânica municipal1.6.2 Prefeito municipal - responsabilidade criminal e política1.6.3 Vereadores - imunidade material1.7Distrito Federal1.8Territórios1.9Formação dos Estados1.9.1 Fusão (incorporação entre si1.9.2 Subdivisão1.9.3 Desmembramento1.10 Formação de municípios1.11 Vedações constitucionais de natureza federativa2 Repartição de competências2.1Conceito2.2Princípio básico para a distribuição de competências - predominância do interesse2.3Repartição em matéria administrativa2.3.1 Quadro geral2.3.2 Competências administrativas da União2.3.3 Competências administrativas dos Estados-membros2.3.4 Competências administrativas dos municípios2.3.5 Competências administrativas do Distrito Federal2.3.6 Competência administrativa comum2.4Repartição em matéria legislativa2.4.1 Quadro geral de repartição de competência legislativa3 Intervenção3.1Parte geral3.2Intervenção federal3.2.1 Quadro geral3.2.2 Hipóteses305

3.2.3 Procedimento de intervenção federal3.3Intervenção estadual nos municípios9 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA1 Conceito2 Princípios constitucionais da administração pública2.1Princípio da legalidade2.2Princípio da impessoalidade2.3Princípio da moralidade2.4Princípio da publicidade2.5Princípio da eficiência2.5.1 Introdução2.5.2 Princípio da eficiência e direito comparado2.5.3 Conceito2.5.4 Características do princípio da eficiência2.5.5 Aplicabilidade e fiscalização3 Preceitos de observância obrigatória a administração pública da União, Estados, DistritoFederal e Municípios3.1Fixação do teto salarial do funcionalismo4 Concurso público5 Direitos sociais dos servidores públicos civis (livre associação sindical e greve)6 Servidor público e data-base - princípio da periodicidade7 Cumulação de vencimentos no setor público8 Licitação: interpretação de acordo com a finalidade constitucional8.1Da necessidade da licitação8.2Das hipóteses excepcionais de ausência de licitação8.3Da dispensa da licitação8.4Da inexigibilidade da licitação8.5Conclusão9 Publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos10 Improbidade administrativa11 Ação civil pública por ato de improbidade

12 Responsabilidade civil objetiva do poder público12.1 Responsabilidade civil do poder público por danos causados a alunos no recinto deestabelecimento oficial de ensino13 Servidor público e mandato eletivo14 Sistema remuneratório do servidor público15 Regra geral de aposentadoria do servidor público civil15.1 Regra de transição de aposentadoria voluntária integral e proporcional15.1.1 Regra de transição e magistrados, membros do Ministério Público e Tribunal deContas15.1.2 Regra de transição para professor15.2 Regime de previdência complementar no âmbito da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios15.3 Emenda Constitucional n. 20/98 e o respeito aos direitos adquiridos16 Estabilidade do servidor público civil17 Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios18 Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios e cargo público civil18.1 Cargo público civil permanente18.2 Cargo, emprego ou função pública temporária19 Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios e Direitos Sociais20 Emenda Constitucional n. 19/98 e respeito aos direitos adquiridos10 ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO1 Separação das funções estatais - limitação do poder e garantia dos direitos fundamentais1.1Introdução1.2Funções estatais, imunidades e garantias em face do princípio da igualdade1.3Funções estatais: Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário e MinistérioPúblico1.4Conclusão inicial2 Poder legislativo2.1Funções2.2Congresso Nacional2.3Câmara dos Deputados

2.3.1 Suplência e permanência no partido2.4Senado Federal2.5Função típica - fiscalização. Comissões parlamentares de inquérito2.5.1 Limitações constitucionais às Comissões Parlamentares de Inquérito2.6Tribunal de Contas2.6.1 Conceito, funções e finalidades2.6.2 Tribunal de Contas - escolha pelo Presidente da República (1/3)2.6.3 Tribunais de contas estaduais, distrital e municipais2.6.4 Tribunal de Contas e rejeição de contas do Chefe do Poder Executivo2.7Estatuto dos congressistas2.7.1 Introdução2.7.2 Finalidade democrática2.7.3 Histórico2.7.4 Conceito de imunidades2.7.5 Imunidades materiais2.7.6 Imunidade formal - definição histórica2.7.7 Imunidade formal em relação à prisão2.7.8 Imunidade formal em relação ao processo nos crimes praticados após a diplomação,2.7.9 Prerrogativa de foro em razão da função2.7.10 Vencimentos dos parlamentares2.7.11 Deputados Federais/Senadores da República e Forças Armadas2.7.12 Parlamentar e obrigação de testemunhar2.7.13 Irrenunciabilidade das imunidades2.7.14 Imunidades e Parlamentar licenciado para exercício de cargo executivo (Ministro deEstado, Secretário de Estado)2.7.15 Incompatibilidades2.7.16 Perda do mandato2.7.17 Conclusão3 Poder executivo3.1Estrutura do Poder Executivo3.1.1 Chefe de Estado e Chefe de Governo

3.1.2 Modo de investidura e posse no cargo de Presidente da República3.1.3 Vacância da Presidência da República3.1.4 Atribuições do Presidente da República3.1.5 Vice-presidente da República3.1.6 Órgãos auxiliares do Presidente da República. Ministros. Conselho da República eConselho de Defesa Nacional3.2Responsabilidade do Presidente da República: prerrogativas e imunidades doPresidente da República3.2.1 Crimes de responsabilidade3.2.2 Crimes comuns4 Poder judiciário4.1Conceito4.2Quadro de organização estrutural4.3Funções típicas e atípicas4.4Garantias do Poder Judiciário4.4.1 Garantias institucionais4.4.2 Garantias aos membros4.4.3 Independência do Poder Judiciário e controle externo4.4.4 Supremo Tribunal Federal e controle externo do Poder Judiciário4.5Organização do Poder Judiciário4.5.1 Fixação de subsídios do Poder Judiciário4.6Escolha dos membros dos Tribunais Superiores4.6.1 Supremo Tribunal Federal (art. 101 da CF)4.6.2 Superior Tribunal de Justiça (art. 104 da CF)4.6.3 Tribunal Superior Eleitoral (art. 118 da CF)4.6.4 Tribunal Superior do Trabalho (art. 111 da CF)4.6.5 Superior Tribunal Militar (art. 123 da CF)4.7Distribuição de competências jurisdicionais4.7.1 Supremo Tribunal Federal4.7.2 Superior Tribunal de Justiça4.7.3 Justiça do Trabalho

4.7.4 Justiça Eleitoral4.7.5 Justiça Militar4.7.6 Justiça Federal4.7.7 Justiça Estadual4.7.8 Composição dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do DistritoFederal e Territórios: REGRA DO "QUINTO CONSTITUCIONAL”4.8Quadro de competência para julgamento de autoridades da República (os artigosreferem-se à Constituição Federal)4.9Disciplina constitucional dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública – Regra dosprecatórios judiciais5 Ministério Público5.1Histórico5.2Origem e desenvolvimento no Brasil5.3Posicionamento constitucional5.4Conceito5.5Princípios do Ministério Público5.5.1 Unidade5.5.2 Indivisibilidade5.5.3 Princípio da independência ou autonomia funcional5.5.4 Princípio do promotor natural5.6Funções5.7Ministério Público e legitimidade para defesa do patrimônio público e zelo dos direitosconstitucionais do cidadão5.8Garantias do Ministério Público5.8.1 Garantias da instituição5.8.2 Garantias dos membros5.9Vedações constitucionais5.10 Exercício da política partidária, salvo as exceções previstas em lei5.11 Da impossibilidade de supressão ou alteração das funções, garantias e prerrogativasconstitucionais do Ministério Público5.12 Ministério Público junto aos Tribunais de Contas

6 Advocacia pública7 Advocacia7.1Indispensabilidade do advogado7.2Imunidade do advogado8 Defensoria pública9 Questões processuais - foro privilegiado: aplicabilidade da Lei n. 9.099/95 às infraçõespenais cometidas por autoridades com foro privilegiado9.1Representação nos crimes de lesão corporal dolosa de natureza leve e lesão corporalculposa e suspensão condicional do processo9.2Suspensão condicional do processo9.3Juizados Especiais na Justiça Federal11 PROCESSO LEGISLATIVO1 Conceito2 Noções gerais2.1Conceitos iniciais2.2Processos legislativos2.2.1 Classificação em relação às formas de organização política2.2.2 Classificação em relação à seqüência das fases procedimentais3 Processo legislativo ordinário3.1Fase introdutória3.1.1 Iniciativa de lei do poder judiciário3.1.2 Iniciativa privativa do Presidente da República - art. 613.1.3 Emenda que aumenta a despesa em projeto de iniciativa exclusiva do chefe do PoderExecutivo3.1.4 Vício de iniciativa e sanção3.1.5 Iniciativa de lei do Ministério Público3.1.6 Iniciativa popular de lei3.1.7 Iniciativa conjunta de lei para fixação de subsídios dos Ministros do Supremo TribunalFederal (teto salarial3.2Fase constitutiva3.2.1 Deliberação parlamentar

3.2.2 Deliberação executiva3.3Fase complementar3.3.1 Promulgação3.3.2 Publicação4 Espécies normativas4.1Emendas constitucionais4.1.1 Quadro geral sobre limitações ao poder reformador4.1.2 Limitações expressas4.1.3 Limitações implícitas4.2Lei complementar4.2.1 Lei complementar e lei ordinária - diferenças4.2.2 Processo legislativo especial da lei complementar4.2.3 Hierarquia - lei complementar e lei ordinária4.3Medidas provisórias4.3.1 Procedimento da medida provisória - aprovação integral4.3.2 Aprovação da medida provisória pelo Congresso Nacional com alterações4.3.3 Rejeição expressa da medida provisória pelo Congresso Nacional4.3.4 Rejeição tácita da medida provisória não deliberada no prazo de 60 dias peloCongresso Nacional4.3.5 Impossibilidade de o Presidente da República retirar da apreciação do CongressoNacional medida provisória já editada4.3.6 Medida provisória e lei anterior que trate do mesmo assunto4.3.7 Efeitos e disciplina no caso de rejeição da medida provisória4.3.8 Medidas provisórias e controle de constitucionalidade4.3.9 Estados-membros e municípios - possibilidade de edição de medidas provisórias4.3.10 Medida provisória e decreto-lei4.3.11 Limites materiais à edição de medidas provisórias4.4Lei delegada4.4.1 Natureza jurídica4.4.2 Processo legislativo especial da lei delegada4.4.3 O poder do Congresso Nacional de sustar a lei delegada

4.5Decreto legislativo4.5.1 Conceito4.5.2 Processo legislativo especial previsto para a elaboração do decreto legislativo4.5.3 Decreto legislativo e tratados e atos internacionais4.6Resolução4.6.1 Conceito4.6.2 Espécies4.6.3 Processo legislativo especial para a elaboração das resoluções4.7Leis orçamentárias4.7.1 Processo legislativo especial para as leis relativas ao plano plurianual, às diretrizesorçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais4.7.2 Possibilidade de apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias4.7.3 Rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei orçamentária12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE1 Idéia central2 Conceito3 Pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espécies normativas3.1Requisitos formais3.1.1 Subjetivos3.1.2 Objetivos3.2Requisitos substanciais ou materiais4 O descumprimento da lei ou do ato normativo inconstitucional pelo poder executivo5 Espécies de controle de constitucionalidade5.1Em relação ao momento de realização5.2Controle repressivo em relação ao órgão controlador5.2.1 Político5.2.2 Judiciário ou jurídico5.2.3 Misto5.3Modelos clássicos de controle de constitucionalidade6 Controle preventivo6.1Comissões de constituição e justiça

6.2Veto jurídico7 Controle repressivo de constitucionalidade8 Controle repressivo realizado pelo poder legislativo8.1Art. 49, V, da Constituição Federal8.2Art. 62 da Constituição Federal9 Controle repressivo realizado pelo poder judiciário9.1Difuso ou aberto9.1.1 Questão do art. 97 - cláusula de reserva de plenário9.1.2 Controle difuso e Senado Federal (art. 52, X, CF)9.1.3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade - controle difuso9.1.4 Controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública9.1.5 Controle difuso de constitucionalidade durante o processo legislativo9.1.6 Supremo Tribunal Federal e controle difuso de constitucionalidade durante o processolegislativo9.2Controle concentrado ou via de ação direta10 Ação direta de inconstitucionalidade genérica10.1 Competência10.2 Objeto10.2.1 Conceito de leis e atos normativos10.2.2 Impossibilidade do controle de constitucionalidade das normas originárias10.2.3 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal ou estadual em face dasconstituições estaduais10.2.4 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal em face da ConstituiçãoFederal10.2.5 Controle concentrado de lei ou ato normativo distrital em face da Constituição Federal10.2.6 Controle concentrado de lei ou ato normativo anterior à Constituição Federal10.2.7 Controle concentrado e respeito à legalidade10.2.8 Tratados internacionais e controle de constitucionalidade10.2.9 Controle de constitucionalidade e decretos10.3 Legitimação10.3.1 Adin e pertinência temática

10.3.2 Adin e entidades de classe ou confederações sindicais10.3.3 Partidos políticos com representação no Congresso Nacional10.3.4 Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal10.4 Finalidade da ação direta de inconstitucionalidade10.5 Pedido de cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade10.6 Ação direta de inconstitucionalidade e prazo decadencial10.7 Advogado-Geral da União10.8 Procedimento10.9 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade - controle concentrado10.9.1 Reclamações e garantia da eficácia das decisões do STF em sede de ação direta deinconstitucionalidade11 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva12 Ação de inconstitucionalidade por omissão12.1 Finalidade12.2 Objeto12.3 Inconstitucionalidade por omissão12.3.1 Legitimidade e procedimento12.4 Decisão do Supremo Tribunal Federal12.5 Adin por omissão e medida liminar13 Ação declaratória de constitucionalidade13.1 Previsão13.2 Finalidade13.3 Legitimidade13.4 Objeto13.5 Procedimento e julgamento13.6 Efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal14 Argüição de descumprimento de preceito fundamental14.1 Argüição de descumprimento de preceito fundamental preventiva e repressiva14.2 Argüição de descumprimento de preceito fundamental por equiparação13 DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS1 Estado de defesa e estado de sítio

1.1Quadro comparativo: estado de defesa e estado de sítio2 Forças armadas3 Segurança pública14 ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA1 Dos princípios gerais da atividade econômica2 Intervenção do Estado no domínio econômico3 Da política urbana3.1Competência para estabelecimento de políticas de desenvolvimento urbano3.2Usucapião constitucional de área urbana4 Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária4.1Preceitos da política agrícola4.2Destinação das terras públicas e devolutas4.3Reforma agrária4.4Usucapião constitucional de área rural5 Do sistema financeiro nacional15 ORDEM SOCIAL1 Seguridade social1.1Parte geral1.1.1 Conceito1.1.2 Objetivos1.2Saúde1.2.1 Conceito1.2.2 Diretrizes e preceitos constitucionais relacionados à saúde1.2.3 Atribuições constitucionais do Sistema único de Saúde1.3Previdência social1.3.1 Plano de previdência social1.3.2 Regras sobre aposentadoria1.3.3 Regra de transição de aposentadoria voluntária integral e proporcional1.3.4 Regra de transição para professor1.3.5 Regime de previdência privada de caráter complementar1.4Assistência social

2 Educação, cultura e desporto2.1Educação2.1.1 Conceito2.1.2 Princípios constitucionais do ensino2.1.3 Objetivos constitucionais da educação (art. 214 da CF)2.1.4 Universidades2.1.5 Preceitos constitucionais sobre a educação2.1.6 Organização dos sistemas de ensino2.1.7 Aplicação obrigatória de recursos à educação2.2Cultura2.3Desporto2.3.1 Preceitos constitucionais2.3.2 Justiça desportiva3 Ciência e tecnologia4 Comunicação social4.1Comunicação social e liberdade de informação4.2Garantia constitucional do sigilo da fonte, 6785 Meio ambiente5.1Constituição e proteção ao meio ambiente5.2Regras constitucionais específicas sobre meio ambiente6 Família, criança, adolescente e idoso6.1Conceituação6.2Regras de regência das relações familiares6.2.1 Princípio da paternidade responsável e exame do DNA6.3Tutela das crianças e dos adolescentes6.4Tutela aos idosos7 ÍndiosAnexo A - Quadro comparativo dos princípios fundamentais e dos direitos e garantiasindividuais e coletivosAnexo B - Quadro comparativo dos direitos sociais

Anexo C - Q

2 Titularidade do poder constituinte 3 Espécies de poder constituinte 4 Poder constituinte originário 4.1 Conceito 4.2 Formas de expressão do poder constituinte originário 4.3 Características do poder constituinte originário 5 Poder constituinte derivado 5.1 Conceito e características 5.2