EDITAL Nº 43/2019 - DDP - SELEÇÃO - RECSEL CONCURSO .
EDITAL Nº 43/2019 - DDP - SELEÇÃO - RECSELCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOCARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, CLASSE OFAÇO PÚBLICA, de ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado doRio Grande do Sul, a abertura do Concurso Público para o provimento do cargo de Oficial de Justiça, ClasseO, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça, sob aresponsabilidade da Fundação Getulio Vargas – FGV, quanto à prestação dos serviços técnico-profissionaisespecializados do referido Concurso, em conjunto com a Comissão do Concurso e com o Serviço de Seleçãodo Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Direção de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiçado Estado. O Concurso se regerá nos termos da legislação pertinente em vigor e pelas normas deste Edital.1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES1.11.22.O Concurso Público regido por este Edital – incluindo seus anexos e posteriores retificações, casoexistam – e pelos diplomas legais e regulamentares visa ao provimento de 3 (três) vagas para ocargo de Oficial de Justiça, Classe O, e, ainda, das vagas que vierem a existir no período devalidade do certame, conforme conveniência e limites orçamentários, financeiros e fiscais daadministração, respeitando-se o percentual de 10% (dez por cento) previsto na Lei Estadual nº13.320/2009, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a reserva de vagas para candidatoscom deficiência, como também o percentual de 20% (vinte por cento) aos candidatos que seautodeclararem negros, conforme previsto na Lei Federal nº 12.990/2014, de 09 de junho de2014, e na Resolução nº 203, de 23 de junho de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital,seus anexos e eventuais alterações, assim como com a legislação vigente.DO CONCURSO2.1Para o cargo, será realizada Prova Escrita Objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório eclassificatório.2.2Os atos relativos ao concurso e os resultados, após disponibilizados no Diário da Justiça Eletrônico(DJE), serão divulgados nos endereços eletrônicos http://www.tjrs.jus.br ewww.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjrs2019.2.3A prova será realizada no estado do Rio Grande do Sul, no município de Porto Alegre/RS.2.4Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm comoreferência o horário oficial da cidade de Brasília/DF.2.5É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das divulgações e publicações dosprocedimentos e dos atos no presente Concurso. Não serão encaminhados avisos/convocaçõesdiretamente aos candidatos.2.6Este Edital baseia-se na legislação em vigor, sujeito a modificações em decorrência de alteraçãona legislação ou em atos administrativos reguladores, que passem a vigorar a partir de suaspublicações e que atinjam, de alguma forma, as regras neste estipuladas.2.7Ao realizar sua inscrição, o candidato torna-se ciente de que seu nome, classificação, pontuaçãoe demais dados referentes a sua prova e a sua condição de inscrição (se concorrente à reserva devagas para pessoas com deficiência ou à reserva de vagas para negros) serão divulgadospublicamente, na forma descrita no subitem 2.2. Não será possível a exclusão de tais dados daslistagens publicadas.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONCURSO PÚBLICO1
2.83.Qualquer candidato inscrito no Concurso poderá impugnar o Edital, em petição escrita efundamentada, devendo encaminhar e-mail para o correio eletrônico concursotjrs2019@fgv.br,no prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a inscrição preliminar do certame, sobpena de preclusão.DO CARGO3.1A denominação do cargo, os requisitos de escolaridade, o valor da taxa de inscrição, o vencimentobásico e o número de vagas estão estabelecidos na tabela a seguir:NÍVEL MÉDIOValor da taxa deinscriçãoRequisitos de escolaridadeConforme o Anexo II (requisitos e atribuições do cargo)QUADRO DE VAGASRemuneração e Vagas para o CargoCargoOficial de Justiça, Classe OR 86,00Vencimento CandidatosNegrosTotal de VagasR 5.639,7301010103 CR01010103 CRTotal* O vencimento básico inicial, no mês de agosto de 2019, é de R 5.639,73 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e setenta e trêscentavos), mais gratificação de R 845,96 (oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), auxílio-condução de R 845,96(oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos) e risco de vida de R 1.973,90 (um mil, novecentos e setenta e três reaise noventa centavos), totalizando R 9.305,55 (nove mil, trezentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).3.2Os requisitos e as atribuições do cargo estão definidos no Anexo II deste Edital.3.3A jornada de trabalho desenvolve-se em regime normal de 40 horas semanais; em regimeespecial, porém, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normalde expediente, inclusive plantões.3.4As atividades próprias do cargo serão realizadas nos órgãos onde elas sejam necessárias.3.5O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintesrequisitos:a) ser brasileiro nato ou naturalizado; caso seja estrangeiro, deve atender ao disposto na LeiComplementar nº 13.763/2011;b)ter idade mínima de 18 anos completos;c) atender, se candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência, às exigências da LeiEstadual nº 13.320/2009, ao estabelecido no Ato Regimental nº 05/2010, disponibilizado no DJEde 31 de agosto de 2010, com suas alterações, ao estabelecido no Decreto Estadual nº44.300/2006, de 20 de fevereiro de 2006, e ao disposto neste Edital;d) atender, se candidato concorrente às vagas reservadas aos negros, às exigências da LeiFederal nº 12.990/2014, à determinação da Resolução nº 203/2015 do CNJ e ao disposto nesteEdital;e) ter concluído o Ensino Médio ou equivalente. Esse requisito deve ser comprovado mediantea entrega de cópia do certificado de conclusão do Ensino Médio ou equivalente, devidamenteTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONCURSO PÚBLICO2
registrado.3.5.13.64.O preenchimento das condições dispostas e a entrega dos documentos comprobatóriosdo subitem 3.5 deverão ocorrer no curso dos procedimentos para a posse, sob pena deanulação de todos os atos decorrentes da inscrição, à exceção da alínea c, que deveráocorrer no prazo estipulado no subitem 6.2.A posse fica condicionada, ainda, ao que dispõe o subitem 14.2 deste Edital.DAS INSCRIÇÕES4.1As inscrições para o Concurso Público se encontrarão abertas no período das 14h do dia 07 deoutubro de 2019 até as 16h do dia 05 de novembro de 2019.4.1.14.2O valor da taxa de inscrição é de R 86,00 (oitenta e seis reais).Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via Internet, o endereço eletrônicohttp://www.tjrs.jus.br e/ou www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjrs2019, ou, ainda,comparecer em dias úteis, no horário das 9h às 17h, ao seguinte endereço: Rua João Alfredo, 316,Cidade Baixa – Porto Alegre/RS – CEP 90050-230, para candidatos que não tiverem acesso àInternet, observando-se o seguinte:a) acessar os endereços eletrônicos a partir das 14h do dia 07 de outubro de 2019 até as 16h dodia 05 de novembro de 2019, de acordo com o horário oficial de Brasília;b) preencher o requerimento de inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-lo de acordo comas respectivas instruções;c) o envio do requerimento de inscrição gerará automaticamente o boleto bancário, em favor doBanrisul, relativo à taxa de inscrição, que deverá ser impresso e pago em espécie em qualqueragência bancária, ou por meio eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do candidato aimpressão e guarda do comprovante de inscrição;d) após as 16h do dia 05 de novembro de 2019, não será mais possível acessar o formulário derequerimento de inscrição;e) o pagamento do valor da taxa de inscrição poderá ser efetuado até a data de 16 de dezembrode 2019.4.34.44.54.6O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boletobancário emitido pela FGV, gerado ao término do processo de /tjrs2019 e deverá ser impresso para o pagamento da taxa deinscrição após a conclusão do preenchimento do requerimento de inscrição.Todos os candidatos inscritos no período entre as 14h do dia 07 de outubro de 2019 e as 16h dodia 05 de novembro de 2019 poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximoaté as 23h59 do dia 16 de dezembro de 2019, quando esse recurso será retirado do site da FGV.O pagamento da taxa de inscrição após o dia 16 de dezembro de 2019, a realização de qualquermodalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto e/ou o pagamento de valordistinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição.4.6.1 Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante deagendamento bancário.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONCURSO PÚBLICO3
4.6.2Não serão aceitos os pagamentos das inscrições por depósito em caixa eletrônico, pormeio de cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em contacorrente, DOC/TED, ordem de pagamento, ou por qualquer outra via que não asespecificadas neste Edital.4.6.3 Não serão aceitas inscrições pagas com cheques sem a devida provisão de fundos, ou quevenham a ser devolvidos por qualquer motivo. Os cheques não serão reapresentados.4.6.4 O candidato é responsável por conhecer e respeitar o horário bancário (com relação aoprocessamento do pagamento) onde for efetuado o pagamento, quer seja pelo modopresencial (agências bancárias, casas lotéricas ou outros locais de recebimento de boletosde pagamento), quer seja pelo modo virtual (Internet ou caixas eletrônicos).4.6.5 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias nalocalidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento do boleto ourealizá-lo por outro meio válido, devendo ser respeitado o prazo-limite determinadoneste Edital. Pagamentos de taxas de inscrição efetuados no último dia e que estejam emdesacordo com os referidos horários, resultando no processamento do pagamento emdias posteriores ao dia 16 de dezembro de 2019, ensejarão a não homologação dareferida inscrição.4.6.6 Quando do pagamento do boleto bancário, o candidato tem o dever de conferir todos osseus dados cadastrais e da inscrição nele registrados, bem como no comprovante depagamento. As inscrições e/ou os pagamentos que não forem identificados devido a errona informação de dados pelo candidato ou terceiros no pagamento do referido boletonão serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido.4.6.7 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros, para outrainscrição ou para outro concurso.4.6.8 O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e a FGV não se responsabilizarão porrequerimento de inscrição que não tenha sido recebido por fatores de ordem técnica doscomputadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas decomunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.4.7 As inscrições feitas pela Internet somente terão validade após a confirmação do pagamento dataxa de inscrição pela rede bancária ou após o deferimento da solicitação de isenção da taxa deinscrição, nos termos dos subitens 5.1 e seguintes deste Edital.4.8 Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, nem as requeridas por via postal,via fax e/ou correio eletrônico.4.9 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) docandidato.4.10 A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condiçõesestabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem comoquanto à realização da prova nos prazos estipulados.4.11 A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de seleção, poder-se-á anulara inscrição, a prova e a nomeação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquerdeclaração e/ou irregularidade na prova e/ou em informações fornecidas.4.11.1 O candidato que cometer, no ato da inscrição, erro grosseiro na digitação de seu nomeou apresentar documento de identificação que não conste no subitem 10.2 deste Editalpoderá ser eliminado do certame a qualquer tempo.4.12 Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de umainscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato,somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONCURSO PÚBLICO4
esta identificada pelo sistema de inscrições on-line da FGV pela data e hora de envio dorequerimento via Internet. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serãoautomaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmoquanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.4.13 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma,salvo em caso de cancelamento do Concurso por conveniência da Administração Pública.4.14 O comprovante de inscrição e o de pagamento da taxa de inscrição deverão ser mantidos empoder do candidato e, caso solicitado, apresentados nos locais de realização da prova.4.15 Aos candidatos amparados pelo Decreto Federal nº 8.727/2016, de 29 de abril de 2016, ficamassegurados o direito à identificação por meio do seu nome social e o direito à escolha detratamento nominal, mediante o preenchimento e a assinatura de requerimento próprio,conforme modelo constante do Anexo III deste Edital.4.15.1 O candidato deverá enviar o formulário, devidamente preenchido, no período do dia 07de outubro de 2019 ao dia 05 de novembro de 2019 (inscrição), impreterivelmente, parao correio eletrônico concursotjrs2019@fgv.br, com a seguinte identificação: “CONCURSODO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – NOME SOCIAL”.4.15.2 O candidato deverá realizar sua inscrição utilizando seu nome social, ficando ciente deque tal nome será o único divulgado em toda e qualquer publicação relativa ao Concurso.4.16 Após a homologação da inscrição, não será aceita, em hipótese alguma, solicitação de alteraçãodos dados contidos na inscrição, salvo o previsto nos subitens 6.4, 7.13 e 8.1.3. O candidato deveráconferir os seus dados cadastrais após efetuar sua inscrição.4.16.1 O candidato, ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidadede divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais comonome, aqueles relativos à data de nascimento, pontuação, classificação, ser pessoa comdeficiência (se for o caso) ou concorrer à reserva de vagas para negros, entre outros,tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento dapublicidade dos atos atinentes ao Concurso e serão divulgadas publicamente, na formadescrita no subitem 2.2. Não será possível a exclusão de tais dados das listagenspublicadas. Não caberão reclamações posteriores nesse sentido, ficando cientes tambémos candidatos de que, possivelmente, tais informações poderão ser encontradas na redemundial de computadores por meio dos mecanismos de busca atualmente existentes.4.17 O candidato cujo pedido de inscrição seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de 5 (cinco)dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado, medianterequerimento dirigido à Comissão do Concurso pelo endereço 19.5.DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO5.1Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição preliminar, exceto para oscandidatos amparados pela Lei nº 13.320/2009, inscritos na condição de pessoas com deficiênciaque tiverem renda mensal per capita familiar de até 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional. Aisenção poderá ser solicitada no período entre as 14h do dia 07 de outubro de 2019 e as 16h dodia 05 de novembro de 2019, por meio de inscrição no endereço 19, devendo o candidato, obrigatoriamente,comprovar os requisitos estabelecidos neste Edital.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONCURSO PÚBLICO5
5.1.1Os candidatos que se enquadrarem no subitem anterior deverão enviar os seguintesdocumentos:a) comprovantes de renda mensal, atualizados, do candidato e dos membros do núcleofamiliar acompanhados da apresentação de declaração, disposta no Anexo IV desteEdital, em que conste a renda de cada componente do núcleo familiar;b) cópia de atestado médico legível, com data de emissão de no máximo 90 dias antes dadata da publicação deste Edital, que comprove a deficiência alegada e que contenha onome, a assinatura e o número do CRM do médico, com a indicação da provável causada deficiência. O atestado médico deve mencionar a espécie e o grau ou o nível dadeficiência, indicando, obrigatoriamente, sua classificação segundo a ClassificaçãoInternacional de Doenças (CID-10), conforme as exigências da Lei Estadual nº13.320/2009, e o estabelecido no Ato Regimental nº 05/2010, com suas alterações.Nos atestados médicos relativos à comprovação de deficiência auditiva, deveráconstar, claramente, a descrição dos grupos de frequência auditiva comprometidos. Oatestado médico que não apresentar essa informação deverá ser, obrigatoriamente,complementado por Audiometria;c) cópia do documento de identidade do candidato; ed) cópia de documento de identidade, bem como certidão de casamento ou certidão denascimento dos demais integrantes da família, inclusive daqueles menores de 18(dezoito) anos.5.1.2Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujotamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidasno link de inscrição para efetuar o envio da documentação.5.1.2.15.2Não serão aceitos documentos encaminhados por meio diverso do indicado nosubitem 5.1.5.1.3O fato de o candidato se inscrever como pessoa com deficiência e/ou solicitar isenção dataxa de inscrição e enviar atestado médico não configura participação automática naconcorrência para as vagas reservadas e/ou deferimento automático do pedido deisenção, devendo o atestado passar por uma análise formal da FGV quanto aos quesitosdispostos neste Edital; no caso de indeferimento, o candidato concorrerá somente àsvagas de ampla concorrência. O enquadramento do candidato na condição de pessoa comdeficiência ocorrerá posteriormente ao resultado final da prova objetiva, nos termos dosubitem 6.6.1.5.1.4Os candidatos deverão entregar, na ocasião da perícia médica, os originais ou as cópiasautenticadas dos atestados apresentados para requerimento da concorrência através dareserva de vagas e/ou isenção da taxa de inscrição.Inicialmente, o candidato deverá assinalar o campo específico no formulário de inscrição,manifestando sua intenção de obter a isenção de taxa, no período das 14h do dia 07 de outubrode 2019 às 16h do dia 05 de novembro de 2019.5.2.1A documentação de que trata o subitem 5.1.1 deste Edital deverá ser enviada no períododas 14h do dia de 07 de outubro de 2019 às 16h do dia 05 de novembro de 2019, noendereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjrs2019.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONCURSO PÚBLICO6
5.2.2Não será aceito, ainda, o envio dos documentos por fax, e-mail ou outras vias que não aexpressamente prevista.5.3As informações prestadas e os documentos enviados no requerimento de isenção serão de inteiraresponsabilidade do candidato. O candidato que prestar declarações falsas será excluído doprocesso, em qualquer fase deste Concurso Público, e responderá legalmente pelasconsequências decorrentes do seu ato.5.4O simples preenchimento dos dados necessários e envio dos doc
vagas para pessoas com deficiência ou à reserva de vagas para negros) serão divulgados publicamente, na forma descrita no subitem 2.2. Não será possível a exclusão de tais dados das listagens publicadas. EDITAL Nº 43/2019 - DDP - SELEÇÃO - RECSEL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, CLASSE O
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